MCMV: Faixa 1 não pode ser cobrada por atrasados de 2020

Decisão da Justiça Federal do Rio abarca prestações de 20 de março até 31 de dezembro de 2020.

A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu suspender a cobrança das prestações contratuais do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), relativas ao período de 20 de março a 31 de dezembro de 2020, em razão do estado de calamidade pública desencadeado pela pandemia de Covid-19. A medida aplica-se aos beneficiários da Faixa1, cujas operações utilizam recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ao julgar procedente a Ação Civil Pública (ACP) proposta pela DPU, vale para todo o país.

Com a decisão, a Caixa Econômica Federal (CEF) não pode exigir dos mutuários integrantes do MCMV Faixa 1 e do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) as prestações de seus contratos habitacionais relativas ao período. As parcelas atrasadas serão diluídas ao longo do restante dos contratos, sem a cobrança de juros e mora, ressalvadas as situações em que o próprio mutuário tenha optado pela manutenção do pagamento.

De acordo com o defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro (DRDH/RJ) Thales Arcoverde Treiger, “a Caixa Econômica Federal tomou medidas similares em favor de beneficiários de outras faixas do MCMV, enquanto as famílias inseridas na Faixa 1 do programa, notadamente mais pobres, não tiveram até então as parcelas do financiamento habitacional suspensas”.

Ainda segundo ele, “vale ressaltar, mais uma vez, que os beneficiários inseridos na primeira faixa de renda do MCMV possuem renda familiar mensal de até R$ 1.800, representando a parcela economicamente mais vulnerável do programa. Dessa forma, o tratamento diferenciado conferido aos mutuários das demais faixas, tanto fere o princípio da isonomia, quanto coloca em xeque o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial de inúmeras famílias pobres que sofrem violentamente com os efeitos da pandemia”.

Em 2022, a Caixa Econômica Federal prevê alta de 10% das concessões de crédito imobiliário. De acordo com o presidente-executivo da instituição, Pedro Guimarães, a Caixa prevê aumento de 10% das concessões de empréstimos para compra de imóveis em 2022: “vamos crescer 10% e superar 150 bilhões de reais em concessões”, afirmou Guimarães em entrevista à Reuters.

Segundo os últimos dados públicos divulgados pela instituição, a Caixa detinha um estoque de financiamento no setor imobiliário de 542 milhões de reais em setembro do ano passado. Até setembro de 2021, a Caixa concedeu 104 bilhões de reais em crédito imobiliário, registrando um aumento de 27,9% em comparação ao ano anterior.

As linhas de crédito imobiliário da instituição impactam diretamente o mercado imobiliário.

“A Caixa Econômica detém a menor taxa de financiamento de imóveis do Brasil. A instituição também lidera o financiamento de moradias populares, com o programa Minha Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida) e realiza os ‘feirões da casa própria’, que oferecem linhas de financiamento que atendem todas as faixas de renda familiar”, contextualiza Rafael Scodelario, especialista em aquisição de imóveis e CEO da Escodelar Inteligência Imobiliária.

O crédito imobiliário teve forte crescimento entre 2020 e 2021 em decorrência da queda da taxa Selic à mínima de 2% ao ano. Embora a economia mundial continue em clima de incerteza devido a pandemia, o mercado imobiliário brasileiro conta com boas previsões para o ano de 2022.

Leia também:

Rio: venda de imóveis residenciais chega a R$ 32,5 bi em 2021

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