MDIC quer maior faturamento para MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil

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MEI: camelôs da feira do Lavradio (Foto: Divulgação)
MEI: camelôs da feira do Lavradio (Foto: Divulgação)

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) planeja ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,912 mil. Além disso, a pasta quer a criação de “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). O texto foi avaliado e aprovado nesta quinta-feira em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).

Atualmente, quem é MEI pode faturar até R$ 81 mil e paga valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto aprovado propõe criar uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil até R$ 144.912, entretanto a alíquota também aumentaria para R$ 181,14, que é 1,5% de R$ 12.076, teto mensal de faturamento dos MEIs, ou seja, R$ 144.912 por 12 meses.

Já existe um Projeto de Lei (108/2021) que tramita na Câmara dos Deputados propondo novo limite para o faturamento do MEI. O reajuste desse teto é de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também esse projeto prevê a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar somente um funcionário.

Facilidade

Se passar o novo teto para R$ 144,912 mil, cerca de 470 mil empresas poderão ser MEI. Importante frisar que, segundo o MDIC, hoje o Brasil tem cerca de 15,4 milhões de registros de MEIs. “É preciso ter mecanismos de aperfeiçoamento da lei para que o MEI se sinta seguro para crescer e fazer essa transição”, afirmou a destacou a diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter.

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Segundo a diretora, uma outra proposta do MDIC objetiva facilitar o microempreendedor. Além da mudança do teto de R$ 81 mil para R$ 144,912 mil, há a proposta de criar uma “rampa de transição”, para se ter tempo de adaptação às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O MEI que ultrapassar o faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.

Camelôs (foto de Marcos de Paula, Prefeitura RJ)
Camelôs (foto de Marcos de Paula, Prefeitura RJ)

De acordo com Rossiter, no período, o MEI não precisa emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial. Esta rampa de transição permitirá que o microempreendedor avalie se aquele período faturado acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.

Se realmente o faturamento for mais que 20% do limite, o microempreendedor obrigatoriamente tem que se enquadrar em ME. Hoje, quando acontece o furo do limite, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, finalizou Rossiter.

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