MEI gera a impossibilidade de se aposentar por tempo de contribuição

Por Jeanne Vargas.

No último dia 12 de agosto, o Senado aprovou por unanimidade o projeto que permite que pessoas com receita bruta até R$ 130 mil se enquadrem na categoria de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Se aprovada, pode ser que gere um crescimento desta categoria, já que os tributos são menores. Mas será que a população conhece quais são os impactos dessa decisão na hora de se aposentar?

Vale lembrar que quando o trabalhador adere ao MEI, ele está abrindo mão de uma aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, ele abre mão também da possibilidade de emitir certidão de tempo de contribuição, caso queira averbar o período como MEI em outro regime – como é o caso do MEI que passa em concurso público e quer levar o período em que foi MEI para o regime próprio. Com a alíquota de 5%, o MEI apenas consegue se aposentar por idade.

Para que o MEI tenha direito a se aposentar por tempo de contribuição e/ou emitir certidão de tempo de contribuição, deverá ser feita a complementação da guia de pagamento da contribuição previdenciária em 15%, acrescido de juros moratórios, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência que deseja complementar. A título de exemplo, o MEI que deseja complementar a guia da competência de 6/2021 deverá pagar 15% de R$ 1.100,00, isto é, R$ 165, acrescido dos juros moratórios.

É importante frisar também que o MEI só pode complementar a guia com base no salário mínimo, sem opção de complementar em valores superiores ao mínimo daquela competência. Para saber se vale a pena complementar a contribuição previdenciária do MEI, o segurado precisa avaliar se irá conseguir se aposentar antes da idade mínima. Com a Reforma da Previdência, aprovada pela Emenda Constitucional 103/2019, a idade mínima para aposentadoria trazida pela regra permanente é de 62 para a mulher e 65 para o homem.

Vale lembrar que a Reforma da Previdência trouxe regra de transição para a aposentadoria por idade para os trabalhadores que já eram filiados à Previdência antes da vigência da Reforma da Previdência (ou seja, até 13/11/2019). A idade mínima do homem permanece 65, exigindo-se o tempo de contribuição de 15 anos. A idade mínima da mulher – que até 2019 era 60 – aumentou 6 meses por ano a partir de 2020 até alcançar os 62 anos em 2023, exigindo-se o tempo de contribuição de 15 anos. Hoje a mulher se aposenta por idade aos 61 anos.

A complementação da guia se torna vantajosa para o trabalhador que já era filiado à Previdência antes da vigência da Reforma da Previdência, pois neste caso a Emenda Constitucional trouxe quatro regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição, permitindo que o trabalhador não precise esperar a nova idade mínima da regra permanente ou a idade mínima da regra de transição da aposentadoria por idade. As quatro regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição do INSS são: por pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%.

O MEI que desejar complementar pode fazer o pedido no próprio requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição ou mensalmente. Caso o MEI ainda não tenha o tempo mínimo para se aposentar, mas queira fazer a complementação para uma aposentadoria futura, também é possível complementar as competências anteriores. O código de recolhimento da guia de complementação é 1910.

 

Jeanne Vargas é especialista em Direito Previdenciário, sócia da Vargas Farias Advocacia.

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