Famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas irregulares poderão contar com novo apoio para regularizar suas moradias. A Lei 15.081, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Programa Minha Casa, Minha Vida, criado pela Lei 11.977, de 2009.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31, amplia o alcance do programa, incluindo ações de regularização fundiária. A partir de agora, o Minha Casa, Minha Vida abrange não apenas a produção e aquisição de novas moradias, mas também a reforma de imóveis e a regularização de assentamentos urbanos e rurais.
Famílias com renda mensal de até R$ 4.650 poderão ser atendidas pelas novas medidas. Além disso, caberá ao governo federal regulamentar as condições específicas para a implementação dessas ações, incluindo critérios para os beneficiários e para a contratação de financiamentos voltados à regularização fundiária.
A lei foi sancionada com vetos. Entre os dispositivos vetados está a obrigação de reservar, no mínimo, 2% dos recursos anuais do Minha Casa, Minha Vida para a regularização fundiária e a proibição de contingenciamento desses valores. Segundo a justificativa do governo, esses dispositivos poderiam comprometer a gestão do orçamento do programa e contrariariam a Constituição, que exige que normas sobre finanças públicas sejam estabelecidas por lei complementar. Além disso, o governo alegou que a rigidez no uso dos recursos pode limitar investimentos em outras áreas habitacionais prioritárias. O Congresso ainda analisará os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, a nova lei já está em vigor, e as regras detalhadas para sua aplicação devem ser publicadas nos próximos meses.
O Projeto de Lei (PLC 64/2016) que deu origem à nova norma foi apresentado pela deputada Soraya Santos (MDB-RJ) e aprovado pelo Senado no início de dezembro. A deputada argumentou que a inclusão da regularização fundiária no Minha Casa, Minha Vida corrige uma lacuna da legislação, que não previa ações voltadas a essa política dentro do programa federal. Segundo ela, a medida promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
A proposta recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que destacou a importância de direcionar recursos para a regularização fundiária em grandes cidades, área de abrangência do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, o Minha Casa, Minha Vida superou em 25% a meta de contratação de unidades habitacionais em 2024. De acordo com ele, havia sido prevista a contratação de 1 milhão de novas unidades. A pasta, no entanto, conseguiu chegar à marca de 1,25 milhão.
“Nós avançamos muito nesse programa que, além de realizar o sonho da casa própria, também gera emprego, gera renda e desenvolve o nosso país”, disse ele. De acordo com Jader Filho, o balanço do andamento do programa em 2024 é bastante positivo.
“Entregamos mais de 41 mil novas unidades habitacionais. E encontramos solução para cerca de 45 mil unidades que estavam paralisadas, outras que estavam ocupadas. Avançamos nesse tema junto com as prefeituras, com os governos de estado. Havia muitas obras que estavam paralisadas quando nós chegamos ao Ministério das Cidades. Outras estavam com ritmo bem lento. A gente conseguiu retomar essas obras e entregá-las ao Brasil”, acrescentou.
Ainda segundo ele, “todos os novos empreendimentos, que iniciaram as construções agora no final de 2024, obrigatoriamente têm que ter biblioteca, têm que ter varanda. A gente precisa fortalecer toda essa parte social desses empreendimentos. O limite máximo agora é de 750 unidades habitacionais em cada um desses condomínios. Por que fizemos isso? Porque, historicamente, esses grandes condomínios eram gigantescos e, em muitos deles, os moradores não desenvolviam um sentimento de comunidade. São diversas alterações que fizemos para melhorar a vida das pessoas que vão morar nos novos empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida”.
As construtoras brasileiras estão ajustando suas estratégias para 2025 com foco no Minha Casa, Minha Vida: a expectativa é que o programa habitacional, que tem se consolidado como uma das principais molas propulsoras do mercado imobiliário nacional, continue sendo prioridade diante de um cenário de alta demanda por imóveis e desafios estruturais do setor.
De acordo com o CEO da B2B Gestão de Lançamentos Imobiliários, Luciano Castilhos, para o este ano, a expectativa é que as empresas do setor imobiliário escalem ainda mais seus esforços no segmento popular. Para ele, a combinação de demanda reprimida, incentivos governamentais e potencial de crescimento sustentado coloca o Minha Casa, Minha Vida no centro das atenções de construtoras interessadas em aproveitar o momento.
“A estimativa é que esse déficit habitacional brasileiro ainda seja superior a sete milhões de unidades e o programa pode ser fundamental para reduzir essa lacuna. Ou seja, ao ampliar o acesso à casa própria, contribui para a inclusão social e melhora a qualidade de vida de milhões de famílias brasileiras”, comenta o executivo.
Embora o programa exija flexibilidade para lidar com margens mais apertadas e o ambiente desafiador, as oportunidades de longo prazo são contundentes. Segundo o executivo da B2B, apesar de todos estes desafios, o programa continua sendo uma alternativa valiosa de crescimento e consolidação no setor imobiliário brasileiro.
Além do impacto social, o programa também traz benefícios para as construtoras. Segundo o executivo da B2B, ao direcionar os esforços para o Minha Casa, Minha Vida, as construtoras podem aumentar sua produção e, com isso, consolidar sua posição no mercado.
“Apesar de todos estes desafios, o programa continua sendo uma oportunidade de crescimento para o setor imobiliário brasileiro e as construtoras que souberem aproveitar as vantagens do programa e se adaptarem às suas exigências poderão se destacar no mercado e contribuir para o desenvolvimento do país”, destaca Luciano.
Para além dos números, o impacto social do Minha Casa, Minha Vida se mantém como um diferencial importante. Desde sua criação, o programa vem sendo um divisor de águas no setor imobiliário direcionando subsídios e condições especiais de financiamento para famílias de baixa renda.
Para Castilhos, em 2025 essa dinâmica promete se intensificar graças à ampliação das faixas de renda atendidas pelo programa, que atualmente contempla famílias com rendimentos de até R$ 8 mil.
“A inclusão desta faixa mais ampla de público elevou o protagonismo do MCMV como catalisador de novos lançamentos imobiliários, que hoje representam mais de 50% de todos os projetos residenciais no país”, finaliza Luciano.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado
