Na Medida Provisória 1.162/2023, editada pelo governo Lula dia 14, retomando o Programa Minha Casa Minha Vida, traz um ponto que estimula a locação social como uma das modalidades de atendimento habitacional.
Segundo Mariana Chiesa, sócia do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, “a locação social é uma modalidade de aluguel subsidiado, a preços acessíveis, que busca enfrentar o déficit habitacional e, em específico, o problema do ônus excessivo com aluguel”.
A advogada explica que a modalidade já se encontrava prevista na legislação federal (Lei 11.124/2005). Agora, com a MP de Lula, o conceito de locação social passa a figurar expressamente no texto legal. Uma das possibilidades de implementá-la será por meio de parcerias público-privadas (PPPs), previstas pela MP como uma das formas de execução do MCMV.
“A expectativa é que a regulamentação da locação social seja editada pelo Governo Federal nos próximos meses, trazendo mais detalhes e evidências sobre como se dará sua implementação”, conclui Chiesa.
