Introduzido no Código de Defesa do Consumidor (CDC) por meio da Lei do Superendividamento, o mínimo existencial garante que as dívidas do cidadão não podem comprometer o mínimo de renda necessário para despesas básicas à sua sobrevivência. Mas a lei não estipulou um valor exato como mínimo existencial.
Ao assinar o decreto, o presidente Jair Bolsonaro estabeleceu que o mínimo existencial será 25% do salário mínimo, o que hoje corresponde a R$ 303. O novo decreto entra em vigor daqui a 60 dias. O valor trazido pelo decreto é considerado muito baixo por especialistas.
Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional, explica que o mínimo existencial é um conjunto de direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal que visam a manutenção de uma vida digna a todas as pessoas.
“Quando pensamos no seu estabelecimento pela Constituição, extraímos de artigos do próprio texto constitucional. O artigo quinto, o núcleo da Constituição, que estabelece todos os nossos direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, e o sétimo, que estabelece o direito à saúde. Quando há a composição de todos estes direitos, nós chegamos à conclusão ou uma denominação objetiva do que é esse mínimo existencial. Uma vida digna no sentido da manutenção da alimentação, da saúde, do direito à moradia, do direito à educação, do direito à assistência social e assim sucessivamente”.
Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalém, o decreto reduziu, exponencialmente, o alcance da legislação, porque vai acabar com os seus efeitos, com a intenção da lei e com a essência da legislação.
“O decreto presidencial, realmente, nos joga para uma linha absurdamente abaixo da linha da pobreza. Nenhuma família hoje, no Brasil, consegue sobreviver com R$ 303. De tal forma que, as entidades de defesa do consumidor já estudam medidas judiciais para alterar ou suspender esse decreto. Quando nós esperávamos uma definição, os efeitos da Lei do Superendividamento são praticamente suprimidos. Quem fizer um planejamento para pagar todas as suas dívidas e deixar reservado R$ 303, não vai conseguir sobreviver com esse valor, o que torna a lei inócua”, avalia.
Após o início da pandemia, 63% das famílias brasileiras precisaram reduzir gastos. Para 47% da população, a saúde financeira é o principal motivo de preocupação no dia a dia. E quase metade dos brasileiros, ou 49%, afirma estar “apertado” financeiramente.
Essas são algumas das conclusões de um levantamento exclusivo realizado pelo Instituto FSB Pesquisa, a pedido da SulAmérica, para avaliar a Saúde Integral dos brasileiros nos últimos 12 meses em meio a um cenário de pandemia e crise financeira. O estudo foi realizado em maio de 2022, com uma amostra de 2 mil entrevistas por abordagem online, de todas as regiões do país – nas 27 unidades federativas.
De acordo com os dados levantados, cerca de 32% da população não possui renda suficiente para arcar com os custos básicos de casa. E 28% dos entrevistados revelaram não serem capazes de lidar com despesas inesperadas. Além disso, 39% recorreu a empréstimos no último ano e 52% dos empréstimos contratados possuem pagamentos atrasados. A geração X (nascidos entre 1965 e 1981) foi a que mais contraiu empréstimos nos últimos 12 meses (44%). E o estudo mostra que mais de um quarto (26%) dos respondentes da geração Z (nascidos entre o fim da década de 1990 e 2010) endividaram-se no último ano.
Ainda segundo o levantamento, para 36% dos respondentes, é o companheiro ou companheira quem mais influência neste aspecto, seguido por filhos (22%) e pais (19%). Especialistas em finanças (10%), consultor financeiro (8%) e gerente de banco (8%) aparecem depois.
A pesquisa contou com amostra representativa dos brasileiros com acesso à internet no país com idade a partir de 18 anos. A margem de erro no total da amostra é de 2 pp, com intervalo de confiança de 95%. No ano passado, 66% dos entrevistados afirmaram que cortaram despesas em casa por falta de dinheiro, cenário que não revelou mudanças expressivas em 2022, quando 63% fizeram essa mesma declaração. Na edição anterior, a saúde financeira já era a principal preocupação da população, quando a pesquisa revelou que 4 em cada 10 brasileiros estavam mais preocupados com a saúde financeira do que com a saúde física e emocional.
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