Moradores da Maré vão às ruas contra decisão judicial

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Os moradores da Maré vão às ruas da comunidade, nesta quarta-feira, para protestar contra a decisão da Justiça que suspendeu uma série de medidas visando à redução de danos nas operações policiais realizadas no local. Sob o argumento de que "cabe apenas ao Executivo determinar como será a atuação das polícias", a 6ª Vara de Fazenda Pública extinguiu a ação coletiva de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), em parceria com a ONG Redes da Maré, e que contava com decisão provisória proibindo o cumprimento de mandados de busca e apreensão em período noturno e estabelecendo outras providências. Entre elas, a instalação de aparelhos de GPS, vídeo e áudio nas viaturas; a apresentação de um plano de redução de danos nas ações; e a presença de ambulâncias para socorro aos feridos.

Com início previsto às 14h, a manifestação será realizada na Praça da Paz (Rua Evanildo Alves, na esquina com a Rua Principal) dentro do evento "Dois anos da Marcha Contra a Violência na Maré" que, em 2017, mobilizou 5 mil pessoas. A iniciativa contará com a presença de defensores públicos e representantes de organizações da sociedade civil e tem como principal objetivo o de reafirmar a importância da intervenção da Justiça em casos de graves violações de direitos como os narrados pelos moradores em decorrência das ações policiais. De acordo com a Redes da Maré, foram realizadas 21 operações de janeiro a junho de 2019 enquanto que 16 ocorrem ao longo de todo o ano de 2018.

"A marcha é uma mobilização muito importante na reivindicação de uma política de segurança cidadã, que a atuação estatal se dê de acordo com a lei e respeite os direitos básicos das pessoas na Maré. Em um momento em que o Judiciário decidiu 'lavar as mãos' quanto à política de segurança que vem sendo praticada nas favelas, em que a violência tem sido exacerbada, é fundamental que a sociedade civil cobre das autoridades responsáveis que cumpram com o seu dever de fazer garantir os direitos de moradores e moradoras", destaca o defensor público Daniel Lozoya, atuante no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria (Nudedh).

 

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Pacote anticrime – Ontem, o grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção na Câmara dos Deputados decidiu retirar a prisão após julgamento em segunda instância do pacote enviado à Casa pelo Governo Federal.

Por sete votos a seis, parlamentares do grupo entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por Projeto de Lei, como previa o pacote.

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória e as outras etapas seriam cumpridas após a prisão do acusado.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.

 

Com informações da Agência Brasil, citando a Agência Câmara Notícias

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