O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para os cofres de União de R$ 18.350 mil bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira.
Os valores foram bloqueados por decisão do ministro para o integral cumprimento das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X.
As empresas, que pertencem ao bilionário Elon Musk, foram punidas por não retirarem conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma.
Após a decisão, a empresa norte-americana de internet via satélite recorreu ao Supremo para derrubar a decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro Cristiano Zanin.
As companhias envolvidas foram consideradas solidariamente responsáveis pelas multas, e a transferência dos valores visa a assegurar o cumprimento das penalidades impostas pela Corte. Para o ministro, houve o reconhecimento da existência de um “grupo econômico de fato” em decisão do dia 24 de agosto, da qual não cabe mais recurso, uma vez que, devidamente intimadas, as empresas não recorreram no tempo hábil.
Em 12 de setembro, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.
Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central e comunicação oficial à CVM.
A Starlink fornece serviço de internet para áreas rurais do país e tem contratos com órgãos públicos, como as Forças Armadas e tribunais eleitorais.
Com informações da Agência Brasil, do Telegram e do STF
