As 300 organizações da sociedade civil, responsáveis pela campanha #auxilioateofimdapandemia, repudiam as articulações em curso do Governo Federal e do Congresso Nacional para aprovar, rapidamente e desconsiderando os índices de miséria absoluta e as reais necessidades dos brasileiros, o valor de apenas R$ 250 reais por quatro meses. Atualmente essa quantia não permite comprar sequer 25% de uma cesta básica – o que, por si, já comprova a inadequação do que está sendo discutido pelo Congresso.
“Tendo em vista que o Brasil retrocedeu 15 anos em cinco, com mais de 84 milhões de pessoas enfrentando algum grau de insegurança alimentar, que é quando o acesso regular e a disponibilidade de alimentos são escassos, a proposta do governo é simplesmente desumana”, afirma Paola Carvalho, diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, uma das organizações participantes da campanha #auxilioateofimdapandemia.
Levantamento divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em setembro de 2020, mostra que a cesta básica teve alta de preços em todas as 17 capitais pesquisadas e em pelo menos cinco delas (Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Porto Alegre e Vitória) o valor de R$ 600 já não era suficiente para comprar todos os itens básicos. Detalhe: 70% dos que receberam o auxílio usaram esse recurso para comprar alimentos.
Com o auxílio emergencial de R$ 600 e R$ 1.200, o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza (com menos de R$ 154 / mês) caiu de 8,8 milhões (4,2%) para 6,9 milhões (3,3%), de maio a junho do ano passado. Quando o auxílio foi reduzido à metade, 7 milhões de brasileiros, na maioria mulheres negras, entraram na condição de extrema pobreza. Entre os brasileiros mais impactados pela ausência do benefício, estão negros, a população rural, mulheres e os moradores das regiões Norte e Nordeste do País. Vale lembrar que esses dados estão disponíveis na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“O valor proposto pelo governo vai manter as pessoas na pobreza ou até aumentar a quantidade de brasileiros em situação de miséria”, explica Paola. Isso pode ser comprovado pelos dados de dezembro de 2020, quando, sem qualquer política pública para proteger os mais vulneráveis, o total de pessoas na extrema pobreza pulou para 17,3 milhões, no início deste ano, ainda segundo dados da Pnad.
Acampanha defende não apenas o valor de R$ 600, como aponta de onde os recursos podem ser retirados. A proposta, calcada no parágrafo §3° do Artigo 167, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de abertura de Créditos Extraordinários como forma de atender situações imprevisíveis e urgentes. O mesmo dispositivo exemplifica tais situações como decorrentes de “guerra, comoção interna e calamidade pública”.
Dentro de um grande pacote econômico necessário para uma crise sem precedentes, o Governo Federal concedeu auxílio emergencial em 2020 para diminuir os impactos econômicos da pandemia para as pessoas com menor renda. A medida terá continuidade este ano com critérios mais rigorosos após dificuldades de cadastramento de cidadãos na sua primeira fase. O processo foi demorado e mostrou a fragilidade do sistema, o que acabou culminando em grande número de fraudes, com pessoas usando CPFs de outros, além de cidadãos omitindo informações para conseguir o benefício.
“Com a ocorrência de vários problemas e ilegalidades, agora os dados serão analisados de forma mais precisa e haverá o cruzamento de 11 bases de dados como, por exemplo, do Caged, INSS, MEI, CNIS e Imposto de Renda”, destaca Thaluana Alves, advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Empresarial. “O presidente da República confirmou novos pagamentos do auxílio emergencial e eles estão previstos para acontecer a partir de março. No entanto, o governo implementou um modelo mais criterioso que cruzará os dados de diversos brasileiros para reduzir o número de pessoas que vão ter direito ao auxílio emergencial”, completa.
De acordo com a advogada, além do auxílio emergencial, outros programas ligados à área econômica colocados em prática no auge da crise sanitária e econômica, como a suspensão de contratos de trabalho, a redução de jornada e de salário, foram benéficos para empresas e trabalhadores. “O ideal seria a continuidade dessas medidas até que se restabeleça a economia afetada pela pandemia, contudo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda não informou como será este ano, tendo em vista que o orçamento aguarda votação no Congresso”, afirma.
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