O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 2 de outubro de 2024, a Medida Provisória (MP) 1.261, que aumenta o prazo para as instituições financeiras lançarem créditos tributários decorrentes de inadimplência. Traduzindo, os bancos pagarão mais Imposto de Renda e CSLL em 2025.
A estimativa do Ministério da Fazenda é que a arrecadação aumente em R$ 16 bilhões no próximo ano. Esta quantia não estava prevista no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2025.
A MP altera a Lei 14.467, de 16 de novembro de 2022, que “dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.
Há, assim, mudança nas regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes.
Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos), segundo a Agência Câmara de Notícias.
A Medida Provisória altera o artigo 6º da Lei 14.467 e também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano.
A longo prazo, não há aumento da arrecadação, apenas as deduções serão postergadas. De acordo com o portal G1, citando informações do governo, a medida foi proposta pelo Banco Central.
A nova norma tenderia a ser benéfica para os bancos do ponto de vista regulatório, evitando punições pelo Comitê de Basileia, fórum internacional para discussão e formulação de recomendações para a regulação prudencial e cooperação para supervisão bancária, composto por 45 autoridades monetárias e supervisoras de 28 jurisdições.
A MP 1.261 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8, segundo a Agência Câmara.
