O relator da proposta que altera a tributação de combustíveis e energia elétrica (PLP 211/21), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que o texto não vai fixar novas alíquotas e, por isso, não fere o pacto federativo. “(O projeto vai) apenas na direção do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação a bens e serviços essenciais, com relação ao ICMS, que não poderiam ter uma alíquota superior à alíquota mínima”, disse.
Segundo o relator, a avaliação do governo federal é de que a proposta não terá impacto sobre a arrecadação de estados e municípios, e a taxação ideal varia entre 17% e 18%. “A gente vai dar hoje um passo em encontro dos interesses da população brasileira, no sentido de baixar o preço de uma mercadoria como a gasolina”, declarou.
Para o autor de um dos projetos sobre o tema (PLP 18/22), deputado Danilo Forte (União-CE), é necessário fazer uma reforma tributária, mas ele ressaltou que a proposta avança na redução de impostos que impactam no orçamento do brasileiro. “O projeto busca dar enquadramento como gêneros de primeira necessidade. Talvez não seja uma prioridade para a população que o perfume pague menos imposto do que a gasolina, do que a energia”, disse o parlamentar.
Danilo Forte lembrou que a conta de luz impacta a sustentabilidade de pequenos negócios. “O preço da energia é muito importante para o médio comerciante, aquele que não tem acesso ao mercado livre de energia, mas tem que custear seu comércio, sua padaria, seu cabeleireiro e que está com dificuldade para manter atividades atualmente porque não consegue mais pagar a conta de energia.”
Bens essenciais
Segundo Agência Câmara de Notícias, o relatório sobre o projeto, divulgado nesta quarta-feira, estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais para fins de tributação e indispensáveis, proibindo tributação superior às operações em geral. No caso de combustíveis, energia elétrica e gás natural, fica proibido aumento de alíquotas em percentual superior aos valores vigentes atualmente.
O relator explicou que, se houver perdas de arrecadação de ICMS superiores a 5% nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, haverá compensação pela União. A compensação será feita no pagamento das dívidas dos entes com o governo federal e recairá sobre o valor que exceder a 5% da arrecadação total do tributo.
Oposição
Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta deveria alterar pontos mais estruturais do setor energético que impactam na conta: o uso de termelétricas, que produzem energia mais cara; e a política de preços de combustíveis. “É uma proposta de estabelecer áreas como telecomunicações, combustíveis e transporte como bens essenciais, o que estamos de acordo. Seguramente vai provocar uma pequena redução do preço, mas gostaria de apelar ao relator para introduzir mudanças estruturais que, de fato, reduzam os preços”, defendeu.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também cobrou a alteração da política de preços da Petrobras, que dolarizou o valor dos combustíveis vendidos no mercado interno. “Nós vamos debater aqui mais uma tentativa de o governo Bolsonaro vender uma nova ilusão sobre o que seria a solução para baixar o absurdo preço dos combustíveis, da gasolina, do diesel e do gás de cozinha no país”, disse.
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