Multa de R$ 200 mil no DRI da Refinaria de Manguinhos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou nesta terça-feira o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.006688/2018-06 (SP2018/0295). O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Antônio Eduardo Filippone de Seixas, na função de Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A, empresa em recuperação judicial.

Filippone de Seixas foi acusado de omissão na divulgação de fato relevante. Ele é acusado de não divulgar fato relevante acerca de decisão judicial desfavorável à companhia, proferida em 14.3.2018, no âmbito de litígio envolvendo a Manguinhos e a Petrobras, explicou a CVM em nota.

Após analisar o caso e acompanhando o voto do Diretor Relator Alexandre Costa Rangel, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, pela condenação de Antônio Eduardo Filippone de Seixas à multa de R$ 200.000,00 pela acusação formulada.

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