Até o dia 31 de dezembro de 2022, as cidades devem publicar o Pano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que é o principal instrumento da política pública de saneamento básico a ser adotada pelo titular do serviço, conforme prevê o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020).
De acordo com o decreto nº 10.203/2020, “após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.
A regulação e fiscalização é outro ponto importante do documento. Ela deve prever os mecanismos e procedimentos para a avalição sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. O plano deve ainda avaliar a capacidade econômico-financeira para a implementação das ações propostas.
Com foco na divulgação de conhecimento especializado para melhor entendimento do planejamento e ações para implantação e operação dos sistemas, o Boletim do Saneamento oferece informações de fontes confiáveis e dados seguros, contribuindo para a tomada de decisões dos gestores na ampliação e melhoria dos serviços de saneamento nas suas localidades. Essa nova ferramenta tem papel indispensável para o setor, com a participação representativa de especialistas em engenharia, saneamento e meio ambiente, com o propósito de indicar todas as possibilidades dos programas, visando à ampliação e a melhoria dos serviços de saneamento em todas as regiões brasileiras.
O portal é resultado da parceria entre a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), a Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente (Apecs) e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).
Além disso, no Brasil, a produção de lixo corresponde a mais de 82 milhões de toneladas por ano e apenas 2% dela é reciclada, de acordo com dados do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, divulgados em 2022. Como medida, o Governo Federal anunciou, a meta de zerar os aterros até 2024 e realizar o tratamento correto e reciclagem de resíduos até 2040, temas também apresentados e discutidos na conferência.
Segundo estudo do Departamento de Economia do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) são 6 milhões de toneladas de dióxido de carbono que vão para a atmosfera com a gestão incorreta dos resíduos. Além disso, em contato com o solo, o lixo contamina a terra, lençóis freáticos, nascentes e rios de água potável, podendo causar doenças ou mortes. Com o tratamento correto é possível minimizar esses impactos, além de gerar fonte de renda para as pessoas, contribuindo para o impacto social e a economia circular.
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