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domingo, janeiro 17, 2021

Não foi desta vez

Ficou para quarta-feira (26) a decisão do STF sobre o índice que deve corrigir o crédito trabalhista, se a TR (Taxa Referencial), prevista no art.39 da Lei 8.177/91 (Lei da Desindexação da Economia), ou o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). O julgamento começou na quarta-feira 12 de agosto, mas, após as sustentações orais e manifestação dos amicus curiae, foi suspenso para que o ministro Gilmar Mendes (relator) apresente seu voto.

Essa discussão é antiga, e há nisso mais equívoco que ciência. O crédito trabalhista sempre foi atualizado com base nos arts.39, §1° da Lei 8.177/91 e 5° da Lei 10.192/2001, com os acréscimos da Orientação Jurisprudencial n° 300 da Seção de Dissídios Individuais I (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicavam ao saldo devedor a TRD (Taxa Referencial Diária), mesmo índice de correção das cadernetas de poupança.

Em 4/8/2015, no julgamento do Processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, da relatoria do ministro Cláudio Brandão, o Pleno do TST, interpretando, equivocadamente, decisão do STF nas Adin 4.357, 4372, 4400 e 4425, referentes à EC 62/2009, que examinara os critérios de correção monetária de precatórios dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e declarara inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, arrastou a inconstitucionalidade para a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, por entender que a aplicação da TR “impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado” porque a TR não repõe aos débitos a inflação acumulada, e recomendou a adoção do IPCA-E.

Em set/2015, a Fenaban ajuizou no STF a Reclamação 22.012, alegando que o TST extrapolara ao legislar e contrariara decisão anterior do próprio STF. Em 14/10/2015, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar e suspendeu a decisão do TST que mandava aplicar o IPCA-E, por usurpação de competência, determinando a volta da correção pela TR.

Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o art.879 da CLT e determinou a correção dos créditos pela TR. Em 5/12/2017, quando já estava em vigor a Lei 13.467/2017, a 2ª Turma do STF, em voto do ministro Gilmar Mendes, cassou a liminar do ministro Dias Toffoli e afastou a alegação de usurpação de competência do TST, entendendo aplicável à correção dos créditos trabalhistas o IPCA-E, em vez da TRD. A MP 905/2019, publicada em 13/1/2020, mandou corrigir os créditos pelo IPCA-E, mas foi revogada pela MP 955/2020. Em junho de 2020, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, por liminar, a tramitação de todos os processos trabalhistas em que se discute índice de correção e determinou que o TST voltasse a decidir a questão.

Estão em julgamento as ações declaratórias de constitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Nesta quarta-feira (26) finalmente saberemos se o crédito trabalhista deverá ser corrigido pela TR, como sempre foi, ou pelo IPCA-E, como se pretende. Se prevalecer o IPCA-E, os trabalhadores ganham, e as empresas perdem. Se prevalecer a TR, as empresas ganham, e os trabalhadores perdem.

Se a decisão for a que se espera, todos perdem…

 

Mônica Gusmão é professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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