Não incidência de ITCMD em valores aplicados em VGBL

Por Fernando Lima e Matheus Gomes.

Em recente julgamento, em 17 de novembro, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é indevida a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre os valores recebidos pelo beneficiário nos casos de previdência privada, em sua modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Ao analisar o mérito do REsp 1.961.488/RS, entenderam os ministros da Colenda Corte que o plano de previdência VGBL – cuja operação é análoga ao seguro de vida – não deve compor a base de cálculo do ITCMD em casos de morte do segurado.

Tal decisão baseou-se nos termos do art. 794 do Código Civil – o qual determina que o seguro de vida não deve ter caráter de herança, tampouco está sujeito às dívidas do segurado – asseverando que, por se tratar de um plano possuidor de uma natureza similar ao de seguro, nos moldes da jurisprudência do Tribunal, não merece prosperar qualquer cobrança de ITCMD.

A ministra relatora Assusete Magalhães fez questão de frisar o posicionamento da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia responsável pela fiscalização dos mercados de seguro, que é sucinta ao determinar que “o VGBL Individual (…) é um seguro de vida individual”, entendimento esse que está em consonância com o entendimento da Corte, não restando dúvidas sobre a impossibilidade de cobrança do imposto aludido.

Por fim, utilizou-se também, como base de fundamentação, o prescrito pelo art. 79 da Lei 11.196/2005, o qual determina que, em caso de morte, o resgate das quotas ou recebimento do benefício durante a vigência do contrato por seus beneficiários independe da abertura de inventário ou procedimento semelhante, reforçando que o VGBL não se trata de uma transmissão causa mortis, encontrando-se, por conseguinte, excluído de tributação do ITCMD.

A criação deste precedente é bastante interessante, uma vez que o plano de previdência VGBL sempre foi bem visto por aqueles que possuem o interesse em acumular patrimônio ao longo do tempo, com vistas à aposentadoria ou para seu planejamento sucessório.

Como a incidência do Imposto de Renda, nesses casos, se restringe apenas à rentabilidade do valor ali acumulado, a impossibilidade da cobrança do ITCMD sobre o montante torna ainda mais atrativa essa modalidade para quem busca um conforto financeiro para si ou para seus herdeiros.

 

Fernando Lima é sócio do escritório Lavocat Advogados.

Matheus Gomes é estagiário no escritório Lavocat Advogados.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

E outubro está chegando…

Por Paulo Alonso.

Check-up do acerto de contas com o Leão

Por Sandro Rodrigues

Últimas Notícias

Saques extraordinários já somam 20% do patrimônio do FGTS

Para deputado, 'a nobreza do gasto não justifica o desvio do seu uso'.

Bolsas globais sobem após movimento do BC chinês

Corte de juros na China é um sinal positivo para Brasil, de modo que a Bolsa local possa acompanhar o bom humor global.

Leega lança solução de inteligência de dados marketing das empresas

Marketing Analytics combina arquitetura Cloud, engenharia de dados e machine learning.

Qyon Tecnologia planeja crescer 65% em 2022

Marca deve fechar ano com cerca de 100 franquias.

XP amplia crescimento do PIB para este ano

Elevou a projeção de 0,8% para 1,6%