Com teto ou sem teto, a casa Brasil não é nada engraçada. A economia está estagnada, o desemprego elevado, e a renda nem se fala. Estamos perdendo relevância no cenário internacional e, pior, sem recursos, não há muita coisa que o governo possa fazer a não ser cada vez mais fechar os cofres ou abrir de vez. As duas decisões são complexas e têm seus prós e contras para a economia. A discussão em torno da flexibilização da PEC, aprovada ao final de 2016, é um simples reflexo de como uma decisão de determinado governo implica em fortes mudanças no rumo econômico de um país, como já sinalizava esta coluna há três anos (monitordigital.com.br/pec-241-o-problema-e-mais-embaixo).
A Emenda Constitucional do Teto dos Gastos mudou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal, limitando o crescimento das despesas do governo por 20 anos. Em sua essência a PEC instituiu que os gastos federais deveriam ser limitados ao valor do ano anterior corrigidos pela inflação (IPCA) pelos próximos dez anos, a contar a partir de 2017, com base no orçamento de 2016. No décimo ano, o presidente poderia alterar a correção das despesas através de uma lei complementar.
Para 2019, o teto é de R$ 1,34 trilhão. Mas acontece que, cada vez mais, as despesas obrigatórias do governo, que incluem as aposentadorias, crescem em detrimento das discricionárias (passíveis de corte e que englobam gastos com custeio e investimentos). Nos últimos três anos, as despesas obrigatórias registram incremento de R$ 200 bilhões. No Orçamento do próximo ano, 94% das despesas serão obrigatórias e a equação fica cada vez mais difícil de fechar.
“Temos um Orçamento, tem as despesas obrigatórias, estão subindo. Acho que daqui a dois ou três anos vai zerar as despesas discricionárias. É isso? Isso é uma questão de matemática, nem preciso responder para você, isso é matemática”, declarou Bolsonaro a jornalistas esta semana. E ele tem razão. Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União, para manter o teto, as despesas discricionárias do governo teriam que ficar negativas em cerca de R$ 18 bilhões em 2023, compensando o rombo deixado pelas obrigatórias. Em outras palavras, haverá a necessidade de desinvestimento ou privatização.
Diante deste fato, fica claro o quanto a tal PEC mais do que engessa as decisões de política econômica e deixa seja este ou qualquer outro governo sem massa de manobra para tomar medidas para impulsionar a economia. Ao contrário, seu papel é justamente encolher o tamanho do Estado, que vem reduzindo seus investimentos ano a ano. Mesmo assim, a equipe econômica do governo, convenceu o presidente a defender a proposta novamente: “Temos que preservar a emenda do teto. Devemos sim, reduzir despesas, combater fraudes e desperdícios. Ceder ao teto é abrir uma rachadura no casco do transatlântico. O Brasil vai dar certo”, declarou Bolsonaro no Twitter.
Mas por que defender a PEC? Credibilidade. Ela impede novas “Dilmanizações” da economia, em que o governo gasta, mesmo sem ter de onde tirar, impulsionando um crescimento artificial do PIB e levando o país à crise fiscal. Na época em que a proposta estava em debate, o principal argumento para sua adoção era a necessidade de sinalização de que o Brasil seria responsável no campo fiscal nos próximos anos de forma a reduzir seus déficits, o que daria maior credibilidade para as contas públicas.
O argumento principal é que flexibilizar a PEC dos gastos é dar droga a um viciado. Que governo não deseja ter a liberdade para gastar e levantar a economia? Mas sabe-se que a PEC já foi à bancarrota há muito tempo e não demorará para que flexibilizações sejam feitas. Só não se pode dizer isso na frente das crianças, muito menos deixar visível o abismo entre a posição do presidente e de sua equipe econômica.
