Por conta de denúncias recebidas pela Receita Federal, o empreendedor dentro da categoria MEI não poderá mais usar o nome fantasia, que será descontinuado. Nos pagamentos, notas fiscais, documentos ou informações oficiais mantêm-se o cadastrado na razão social, que é composto pelo nome completo da pessoa mais o CPF.
“A Receita Federal recebeu denúncias que pessoas estavam se passando por empresas sérias. Por conta disso, chegou à conclusão de que o melhor era alterar o cadastro do MEI. O nome fantasia usado era como se fosse uma fachada, ou seja, é como a empresa é reconhecida pelo público. Qualquer comunicação ao cliente, fornecedor ou público vai precisar estar atrelado ao nome completo e ao CPF do empreendedor. Por enquanto, as redes sociais da empresa não serão afetadas”, explica Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio.
No estado são cerca de 1,2 milhão de MEIs
A alteração dentro do sistema da Receita Federal é gratuita. Antes dessa medida, várias empresas podiam usar o mesmo nome fantasia, com exceção das marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para registros de marcas, o MEI tem desconto. O Sebrae Rio orienta acessar o portal do INPI, consultar as marcas existentes para verificar se há uma empresa com o nome parecido ou igual, preencher formulário e solicitar registro de marca após pagamento de uma GRU.
“A razão social de uma empresa atende prioritariamente os requisitos dos órgãos de registro. Já o nome fantasia é utilizado para o posicionamento comercial da empresa no mercado. Se essa mudança impactasse as redes sociais do MEI, poderia afetar o seu posicionamento no mercado”, argumenta Juliana
Hoje, o MEI está distribuído no Estado do Rio de Janeiro, da seguinte maneira: serviços (50,34%), comércio (21,54%), indústria (19,65%), economia criativa (4,11%), turismo (4,07%) e agropecuária (0,28%). No estado, são mais de 1,2 milhão de MEIs.
