Projeto de lei em tramitação na Alerj permite a utilização do nome social nas contas de água, gás e energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. A autora do projeto é a deputada Dani Balbi (PCdoB). Segundo ela, o nome social deverá ser incluído também nas comunicações das concessionárias com os consumidores, incluindo, além das contas mensais, as cobranças por inadimplência, dos serviços públicos de água, luz e gás.
Leis para animais domésticos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj promove, na próxima segunda-feira (20/5), às 14h, uma audiência pública para discutir um novo conjunto de leis voltadas aos animais domésticos de estimação. Os deputados querem regras mais rígidas para evitar ataques de cães, como o que ocorreu em Saquarema, quando a escritora Roseana Murray foi atacada por pitbulls.
Multa por falta de luz
A Alerj aprovou o projeto de lei de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia. A multa paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário e terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses. O consumidor poderá ser compensado com crédito na fatura.
Trabalho escravo
O governador Cláudio Castro sancionou lei, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que proíbe empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo, ou em condições análogas à escravidão, de realizar contratos com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.
Violência contra professores
O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir uma política de prevenção e combate à violência contra profissionais da educação na rede pública de ensino. É o que defende o deputado Filippe Poubel (PL), autor de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj (CCJ).
