Novo ano, mais agrotóxicos

Reflexão sobre a nova lei de agrotóxicos no Brasil e a necessidade de promover uma agricultura mais saudável e transparente.

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Agrotóxicos (Foto: Max Pixel/Licença CC/ Domínio Público)
Agrotóxico (foto de Max Pixel/Licença CC/ Domínio Público)

Em 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei 14.785, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins.

A referida lei advém do PL 3200/2015 e do PL 1459/2022, de autoria do deputado Blairo Maggi (PP-MT), sendo este último aprovado no Senado no final de novembro, também conhecido por PL do Veneno por expor a população a substâncias cancerígenas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou 14 vetos ao referido Projeto de Lei, tendo em vista os riscos ambientais e à saúde pública nele contidos, expostos em debates públicos e mobilizações de diversas entidades. Tais vetos serão apreciados pelo Congresso após o recesso parlamentar, embora muitos acreditem que sejam insuficientes para resolver os inúmeros problemas causados pela nova lei, tanto materiais quanto formais, pois movimentos sociais e órgãos científicos também apontam a sua inconstitucionalidade.

Um dos vetos é contra o aumento de poderes do Ministério da Agricultura nos casos de alteração de registro e reavaliação de agrotóxicos e reanálise dos riscos (arts. 27 e 28). É necessário que a população continue mobilizada a fim de que o Congresso Nacional mantenha os vetos, defendendo um projeto de agricultura mais saudável. É fundamental a defesa de medidas concretas para reduzir o uso de agrotóxicos, inclusive por meio do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), engavetado desde 2013.

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O Brasil é um dos principais países que consome e importa agrotóxicos, e, embora tenham se passado 60 anos da publicação de Primavera Silenciosa, da bióloga Rachel Carson, que descreveu o efeito nocivo desses produtos, especialmente o DDT vendido pela indústria norte-americana e por nós amplamente consumido até vir a ser proibido, continuamos sem uma ampla discussão sobre o aumento do uso de agrotóxicos e dos seus efeitos.

Regulações mais rígidas de nada adiantam sem um controle eficiente dos órgãos de fiscalização. Também é necessário que a sociedade se conscientize de que os herbicidas estão nas frutas e nos vegetais que consome no dia a dia, e o seu uso intenso se espalha pelo ar e contamina as águas, atingindo a saúde de todos indistintamente, seja no campo ou nas cidades, sendo importante a redução de sua utilização. Os trabalhadores do campo que lidam com tais produtos precisam de uma atenção especial, com disponibilidade de material próprio e exames periódicos. Os níveis e a rotulação de herbicidas utilizados por cada produtor rural devem ser amplamente divulgados à população, dando a todos a chance de melhor escolherem os produtos a serem consumidos.

Todos temos direito a alimentos saudáveis e de qualidade. A nova lei já está em vigor, e embora fixe responsabilidades e sanções ao agricultor e empregador para que forneçam produtos agrícolas de acordo com as recomendações dos fabricantes de agrotóxicos, dando destinação adequada às embalagens vazias, bem como forneçam equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores na produção, distribuição e aplicação dos produtos, fato é que a nova lei não obriga uma divulgação a todos do agrotóxico utilizado, no próprio rótulo do produto. Não há, tal qual no século passado, com a utilização do DDT, um processo transparente que permita a fiscalização de todos sobre os agrotóxicos utilizados nos alimentos consumidos.

Resta esperar que o poder público cumpra o artigo 54 da referida lei, desenvolvendo ações de educação, instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, com o objetivo de reduzir eventuais efeitos prejudiciais aos seres humanos e ao meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização indevida. Também, que o princípio da precaução não seja completamente abandonado, admitindo-se que o melhor que temos a fazer é banir gradativamente o uso de agrotóxicos e afins sobre os produtos que consumimos.

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