O contrato de transferência de tecnologia ou know-how

O assunto em tela representa grande interesse nos países em desenvolvimento, como o nosso. Em tempos que as nações emergentes buscam o desenvolvimento, assim como suas empresas, tornou-se vantajoso importar conhecimento tecnológico com o intuito de prosperar seus negócios, principalmente na área industrial.
Nesta modalidade de contrato, uma parte transmite à outra, mediante remuneração, segredos de produção ou processo industrial, e até mesmo, técnicas industriais ou comerciais não divulgadas. Nos casos de segredos industriais, estes ainda dotam de normas de proteção, como o regime de patentes.
O Brasil não disciplinou em nenhum diploma legal essa modalidade, todavia, os órgãos administrativos criam ferramentas de regulamentação e proteção da atividade. Desempenha papel importante o INPI, estabelecendo regras, principalmente de origem técnica, como por exemplo, a averbação desses tipos de contrato.
Não se pode olvidar que, com a transferência de tecnologia, ela deve ser complementada com a assistência técnica em caso de necessidade. Apresenta-se como requisito obrigatório no contrato.
Duas são as formas de transferência. A primeira em caráter temporário, ordinariamente utilizada. E a segunda de caráter definitivo, onde o licenciado recebe do transmitente a cessão do direito de utilizar a técnica empregada. Em regra, não se admite a transferência à terceiros.
O contrato pode ser extinto das maneiras usuais de todos os pactos, bem como por vencimento do prazo de sua duração, distrato ou resilição bilateral infração de cláusula contratual como o dever de confidencialidade, entre outros.
O dever de confidencialidade persiste após a extinção do contrato e o antes licenciado não poderá usufruir da tecnologia antes permitida. Em caso de transgressão, deverá arcar com as perdas e danos do dono da técnica.
Normalmente, essa modalidade contratual envolve valores de grande vulto, o que por si só representa grave risco em caso de inadimplemento contratual, principalmente por parte daquele que ocupa o lugar de recebedor da tecnologia.
Por ser forma nova de contrato, nossos Tribunais Superiores não estabeleceram jurisprudência sobre o tema, não merecendo maiores considerações.

Leonardo R. de Guimarães
Sócio do Escritório Guimarães, Nepomuceno e Leida de Carvalho Advogados.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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