O dever de informar como princípio do direito ambiental

Direito Ambiental / 12:26 - 2 de ago de 2016

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Os fundamentos que regem a Educação Ambiental, tendo entre suas metas o conhecimento a toda a coletividade das questões ambientais, incentivando-se a participação na defesa do ambiente e a visão ampla e o mais detalhada possível das adversidades ao equilíbrio ambiental. Não se pode olvidar que o próprio texto constitucional, em seu art. 225, que institui o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Fundamental, prescreve em seu §1º inciso VI a incumbência ao Poder Público de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

O dispositivo acima abrange, na verdade, a estrutura de dois princípios básicos no Direito Ambiental, que são o da Educação Ambiental e o princípio da Informação Ambiental, que se estrutura como o direito da coletividade à informação, como fonte para sua participação nas atividades públicas ambientais. Sem o devido conhecimento das consequências de determinadas atividades sobre o ambiente, como poderá o cidadão se integrar na política de defesa ambiental? E neste aspecto não poderia o legislador deixar passar em brancas nuvens a importância também de se proporcionar o efetivo conhecimento dos fatos que degradam o meio ambiente.

São inúmeras as causas que atuam e concorrem para esta lamentável situação, podendo-se citar, sem esgotar os exemplos, o incontrolável desmatamento que, na sempre destacada lição de José Afonso da Silva, tem contribuído para transformar o país num verdadeiro deserto, com a destruição das florestas, cerrados e todas as formas de vegetação. [V. SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 8ª ed, atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 29].

Além da derrubada das matas, o que se pretende atenuar, e muito, com o novo Código Florestal, há outros desafios à sadia conservação da natureza, como as alterações climáticas, reveladas pelo efeito estufa, e os poluentes principalmente provocados pela atividade empresarial, quando exercida sem o devido controle. Evidentemente que estas causas, como fases de um ciclo, vão desenvolvendo danos à conservação ambiental, vindo a atingir a biodiversidade, essencial para a existência e manutenção das espécies animais e vegetais, bem como os micro-organismos, comprometendo o habitat natural, cuja continuidade é de real importância para a sobrevivência das espécies.

Fácil se revela que o desconhecimento de fatos relevantes capazes de fragilizar o meio ambiente, a omissão em alertar a população sobre a possibilidade e probabilidade de efeitos danosos decorrentes de variedades de ações nocivas ao equilíbrio ambiental, proporcionam verdadeiro atentado, tanto ao protecionismo da natureza quanto à própria segurança de todos nós. Atente-se que o texto constitucional, em seu art. 225, que disciplina a defesa do meio ambiente, consagra em seu §1º, inciso IV, que a incumbência do ente público de exigir para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Não é demais salientar que o licenciamento ambiental foi devidamente instituído através a Resolução 01, de 23/1/1986, do Conama – Conselho Nacional de Meio Ambiente, que estabelece a conceituação do impacto ambiental em seu §1º, qual seja, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem - estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – à biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais.”

Impõe, por outro lado, a submissão de todas as atividades modificadoras do meio ambiente ao estudo de impacto ambiental – EIA e consequente relatório de impacto ambiental – Rima a serem aprovadas pelo órgão estadual competente. E ao determinar este procedimento, o legislador, dando amplitude à publicidade de execução do estudo do impacto ambiental, determinou, inclusive, que se promovesse a realização de audiência pública para informações sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do Rima. Assim, a ampla divulgação ao público de obras capazes de causar degradação significativa do meio ambiente.

E já a Lei 6.938/81, que instituiu a política nacional do meio ambiente, impunha seus objetivos, em seu art. 4º, inciso V, visando à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Desembargador Sidney Hartung Buarque

Mestre em Direito Civil.

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