O direito de ser deixado em paz

Primeira sentença com base na LGPD condena empresa a pagar R$ 10 mil por dano moral.

Desde o dia 18 de setembro está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados. Com isso, o Brasil pretende ingressar no seleto rol de países que dispõem de uma lei verdadeiramente rígida e protetiva da privacidade das pessoas. A proteção de dados pessoais é uma das facetas de um direito maior, o direito à privacidade, ou “o direito de ser deixado em paz”, como consta de um documento publicado em 1890 pelos advogados Louis Brandeis e Samuel Warren sobre a intromissão cada dia mais frequente da imprensa na vida particular das pessoas.

Warren formou-se em Harvard em 1875 como o segundo melhor aluno da classe, atrás de seu melhor amigo, Louis Brandeis, que, mais tarde, se tornou juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos. Warren e Brandeis fundaram um concorrido escritório de advocacia em Boston. Em 1899, Warren deixou o Direito para administrar o negócio do pai, uma administradora de fundos, sob orientação de Brandeis, então colega de universidade. Em 1906, os irmãos de Warren acusaram Brandeis de organizar o fundo para o beneficiar Samuel e prejudicar os outros quatro irmãos. Warren suicidou-se em Dedham, Massachusetts, em 18 de fevereiro de 1910, mas a família dissimulou seu suicídio e a data de sua morte. O New York Times disse que Warren morreu de apoplexia.

O “direito de ser deixado em paz” é, até hoje, a mais emblemática afirmação do direito à privacidade. O primeiro caso de punição com base na nova Lei de Proteção de Dados que começou a vigorar em 18 de setembro ocorreu na semana passada, em São Paulo, em que foi ré uma empresa de construção civil. A multa, modesta para os padrões da nova lei, foi de R$ 10 mil por dano moral. A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª. Vara Civil de São Paulo, registrou na sentença que a autora “…foi assediada por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário”.

Na ação, a autora disse que após a aquisição de um imóvel, em Moema, passou a receber inúmeros contatos não autorizados oferecendo-lhe todos os tipos de serviços complementares, como projetos de arquitetura, construção, fornecimento de móveis planejados etc. O contrato assinado entre a cliente, autora da ação, e a construtora, previa apenas a inserção de seus dados pessoais para fins de cadastro positivo, mas não autorizava a sua disponibilização a outras empresas que tivessem ou não alguma ligação com a compra do imóvel. Como a nova lei regula a transmissão de dados sensíveis e impede sua divulgação sem consentimento expresso do titular, a juíza entendeu que a empresa construtora violou a cláusula de sigilo implícita no contrato de compra do imóvel e que a divulgação desautorizada desses dados invadiu a privacidade da pessoa e feriu sua dignidade. A sentença determinou, ainda, que a empresa se abstivesse de repassar esses dados a terceiros, sob pena de multa diária de R$ 300.

As empresas brasileiras, especialmente as de telemarketing e e-commerce devem redobrar seus cuidados até mesmo nas entrevistas de emprego e no recebimento de currículos. Dados sensíveis como cor, convicção religiosa, opção sexual, se faz ou não uso de drogas, o que pensa ou deixa de pensar sobre homofobia, homossexualismo etc. estão terminantemente proibidos. O currículo que não for aproveitado por uma empresa deve ser incinerado ou devolvido ao candidato ao emprego, e somente distribuído a outra empresa se o titular dos dados o autorizar por escrito. As multas são milionárias e dependendo da gravidade do ilícito e do porte da empresa podem levar até mesmo ao fechamento compulsório do negócio.

Está na hora, portanto, de a pessoa ter o direito de ser deixada em paz.

 

Mônica Gusmão é advogada e professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigos Relacionados

Estabilidade sindical e recuperação judicial

Subsiste ou não a garantia de emprego decorrente do cargo de dirigente sindical?

Direito de disrupção

Tribunais já começam a enfrentar ações onde se pede indenização moral.

Recuperação das superdívidas

Por Luciana Gouvêa.

Últimas Notícias

Pitch Night Mulheres no Comando

Grupo de mulheres investidoras anjo autofinancia startup de tecnologia lideradas por elas mesmas.

Limite de R$ 1 mil para saques entre 20 h e 6h deve dividir opiniões

Crescimento de golpes obriga BC a adotar medidas restritivas Na tentativa de evitar fraudes, o Banco Central adotou esta semana duas medidas restritivas: limite de...

Brasileiros começam a descobrir a Mesa proprietária

No Brasil o conceito ainda é desconhecido para a maioria das pessoas, mas é possível ganhar dinheiro trabalhando como trader no mercado financeiro e...

China: US$ 1,47 tri em aeronaves nos próximos 20 anos

O mercado de aviação da China criará uma demanda de novas aeronaves comerciais avaliada em US$ 1,47 trilhão nos próximos 20 anos, informou uma...

Cerca de 51% das ações ordinárias da ES Gás serão vendidas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo do Estado do Espírito Santo e a Vibra Energia (antiga BR Distribuidora) assinaram,...