O Estado tem o dever de ser transparente. É preciso mostrar a cara

O Estado do Rio de Janeiro possui dezenas de órgãos e entidades que compõem a administração direta e indireta. Diante disso, posso afirmar, sem sombra de dúvidas, que é humanamente impossível que o cidadão conheça as atribuições de todos os órgãos, secretarias, delegacias, tribunais, casas legislativas, autarquias, fundações, agências reguladoras, associações públicas, entre tantas outras.

Em 2017, o então presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.460. O dispositivo, que versa sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e da administração pública, garante ao cidadão que todas as unidades de atuação da administração direta e indireta da União, estados e municípios criem uma Carta de Serviços ao Cidadão. E o que vem a ser este documento?

A Carta de Serviços ao Cidadão é, em palavras simples e diretas, um arquivo que explica de forma clara e objetiva como se dá o funcionamento de um órgão ou entidade. Lá, o cidadão encontrará desde informações básicas como endereço e horário de funcionamento das unidades de atuação, passando por valor de taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, até esclarecimentos mais detalhados, como as atividades de cada diretoria ou repartição.

Utilizando uma linguagem extremamente popular, é como se fosse um manual de funcionamento que você lê ao comprar um novo eletrodoméstico, para que possa extrair dele toda a sua potencialidade.

A partir de uma Carta de Serviços, você conhece de fato como funciona uma entidade ou órgão. E, como sabemos, conhecimento é poder. A partir dele, o cidadão fortalece a sua capacidade de cobrança sobre o que lhe é de direito.

Na maleta de ferramentas de transparência da Fundação Ceperj, a Carta de Serviços é um dos itens principais. Acreditamos que o documento reforça a importância que damos à parceria com o cidadão no aperfeiçoamento de nossa atuação.

A Ceperj foi a quarta instituição pública do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar sua Carta de Serviços do Cidadão. Saímos na frente de muitos, mas queremos que todos estejam lado a lado, em prol do cidadão.

A Lei 13.460 também dispõe sobre o funcionamento das Ouvidorias. O cidadão pode e deve participar da administração pública enviando dúvidas e questionamentos, além de cooperar com sugestões. Ele pode e deve também cobrar retorno dessas manifestações.

Muitos talvez não acreditem no papel das ouvidorias, e achem que elas são apenas mais um dos aparatos públicos que não funcionam. Não podemos culpar quem pensa assim, pois sabemos que a administração pública muitas vezes esteve em dívida com o cidadão.

No entanto, é preciso ressaltar que as ouvidorias são obrigadas, pela lei, a receber, analisar e responder, através de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.

A partir da consolidação destas informações, elas também devem elaborar, todos os anos, um relatório de gestão. Este relatório tem o dever de apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos. Deve, ainda, apontar as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas e disponibilizar tudo isso para o cidadão na internet.

O Estado tem o dever de ser transparente com o cidadão. É preciso mostrar a cara.

Gabriel Lopes

Presidente da Fundação Ceperj.

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