O mercado de precatórios

Por Raphael Gouvêa Vianna.

Opinião / 09:18 - 21 de fev de 2020

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Precatórios representam a forma do Estado/Governo pagar as indenizações que lhe são impostas pelo Poder Judiciário quando não há mais possibilidade de apresentação do recurso contra a decisão judicial.

A importância do tema é dada, em boa parte, pela magnitude das cifras envolvidas. De acordo com estimativas do Fonaprec (Forum Nacional de Precatórios), os precatórios a serem pagos por estados e municípios somam atualmente R$ 141 bilhões.

Os débitos de natureza alimentar têm prioridade e, no geral, o pagamento segue ordem cronológica, mas também está sujeito a uma lista prioritária que inclui pessoas com doenças graves, idosos ou deficientes físicos – de acordo com as determinações da lei.

 

Valores a serem pagos por estados

e municípios somam R$ 141 bilhões

 

Os precatórios são amplamente conhecidos pelo atraso no pagamento. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a defasagem já foi superior a dez anos. São lançados numa fila com a ordem administrada por cada Tribunal de Justiça. Segundo a Constituição Federal de 1988, se lançado até o primeiro dia de julho, o precatório deve ser quitado até 31 de dezembro do ano seguinte, porém, se for expedido após essa data, ele deve ser quitado até o período de dois anos.

Hoje, a maioria dos estados e municípios estão com atraso na referida fila, mas existe a tentativa de ela ser regularizada até o ano de 2024, no caso de pessoas físicas, e até 2028, no caso das pessoas jurídicas.

Diante desse enorme entrave nos pagamentos, muitos beneficiários dos precatórios se veem na difícil situação de optar pela cessão dos créditos que um dia receberão. A falta de recursos financeiros na esfera pública faz com que haja demora no cumprimento das decisões judiciais e o pagamento acaba sendo postergado.

Assim, surge o mercado dos precatórios, e o principal motivo para o aquecimento do mercado tem sido a falta de esperança em receber os valores devidos.

Trata-se de um procedimento permitido em lei. As atenções devem ser as mesmas de uma compra e venda de um imóvel, por exemplo. Entre outros, é preciso verificar se quem vai comprar tem a condições de compra, e se possível saber se a origem desse dinheiro é lícita. É importante também verificar se a pessoa que se apresentou para negociar o crédito tem poderes para tal, e se os valores efetivamente são válidos.

É importante também sempre lembrar que os precatórios recebem atualização até o efetivo pagamento, podendo qualquer defasagem ser exigida do Poder Público.

Raphael Gouvêa Vianna

Advogado, é sócio-diretor da Gouvêa Advogados Associados.

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