O problema da fonte pagadora do auxílio emergencial

Na vigência do estado de pandemia, com governadores e prefeitos se atropelando em quarentenas coloridas – do azul ao roxo, passando pelo amarelo, laranja e vermelho – determinantes de um irracional abre e fecha de atividades econômicas, que para milhões de pessoas representa a diferença entre comer e não comer, não há dúvida de que um programa de renda bancado pelo Governo Federal é inescapável. Tanto assim que foi adotado em todos os países afetados. No Brasil chama-se, muito apropriadamente, Auxílio Emergencial (AE).

Igualmente, em todos os países, tal programa é bancado pelo Tesouro Nacional (TN). E aí reside o erro, que vai custar caro, ou caríssimo, dependendo do estado das contas públicas de cada país no momento do início do programa – leia-se o tamanho do déficit público nominal (atenção: nominal e não primário), e o volume da Dívida Pública Federal (DPF), em proporção do PIB.

Pelos números divulgados pelos diversos governos nacionais, nenhum TN tem condições de arcar com despesa adicional de tal ordem, sobrecarregados que já estavam, antes da pandemia, pela brutal elevação das DPFs necessária à salvação dos bancos na crise de 2008 – há apenas doze anos.

Considerando-se que, no Brasil, abrir espaço ao AE pela redução da despesa pública é uma quimera política; ou que tentar o mesmo pelo aumento da carga tributária somente faria criar uma recessão que agravaria a necessidade do AE, entende-se que o TN não é a fonte de financiamento adequada.

Adicionalmente, estamos nos iludindo pela brutal distorção da taxa de juros primária real (deduzida a inflação), decretada pelos Bancos Centrais (BCs), em escala planetária, no entorno de zero – fenômeno criado pela inundação dos mercados da liquidez necessária, de novo, à salvação dos bancos na crise de 2008.

Sendo o juro o principal preço da economia, orientador que é de poupanças e investimentos, é óbvio que tal situação não se sustentará por tempo indefinido, sob pena de as poupanças minguarem e os investimentos gerarem bolhas, em vez de atividade econômica real, geradora de lucros e empregos – vide o comportamento das Bolsas de Valores e da construção civil. As primeiras sustentadas por recursos financeiros ociosos, sem outra perspectiva de aplicação; e esta última sustentada, ninguém discorda, por taxas de juros historicamente baixas. Até quando? Os financiamentos imobiliários estão sendo concedidos por prazos de dez anos, e mais – uma perspectiva temporal incompatível com as baixíssimas taxas de juros real atual.

Mas se, por um lado, os TNs não têm condições objetivas de bancar o AE, como demonstrado acima, e por outro o AE é inescapável, sob pena de agitação social, qual a opção que resta? Resta o BC. E aqui reside uma notória incompreensão do público em geral, incluídos muitos investidores: a distinção entre o TN e o BC.

O TN não emite moeda. É mero executor de um Orçamento aprovado pelo Legislativo que, por sua vez, impõe sanções ao Executivo, do qual o TN é um órgão, pelo não cumprimento do Orçamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o TN quer levantar recursos só lhe resta uma única opção: emitir Dívida Pública. Ou seja, quem está recebendo AE está, em parte, assumindo uma dívida, uma vez que a Dívida Pública é de todos.

Já o BC emite moeda e não tem responsabilidade pelo Orçamento. Mas tem responsabilidade pela inflação. E aí estamos diante de um dilema político: receber AE assumindo uma parcela da Dívida Pública ou receber AE assumindo o imposto inflacionário daí resultante: emissão de moeda sem contrapartida. O BC creditaria o valor do AE diretamente à Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, creditaria os valores nas contas individuais.

Considerando-se que, do ponto de vista do TN, a DPF emitida adicionalmente não se extingue com o fim da pandemia, permanecendo vincenda até a geração dos recursos necessários à sua liquidação, sabe-se lá quando; e considerando-se que, do ponto de vista do BC: (1) esta autarquia tem instrumentos suficientes para controlar o nível de inflação, tanto temporal quanto quantitativamente; (2) o BC não depende de complicadas barganhas políticas entre Executivo e Congresso Nacional; e, (3) a emissão monetária, para pagamento do AE, se extingue por si, na medida em que a pandemia tem um horizonte temporal para acabar; então parece claro que o BC, e não o TN, deveria assumir o pagamento do AE.

Afinal, se para salvar os bancos, em 2008, os BCs emitiram moeda sem limite, por que, para salvar os TNs do desastre da pandemia o mesmo não pode ser feito?

 

Silvio Figer é consultor.

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