‘O Serasa vai cumprir decisão judicial no Brasil?’

Conversamos com Victor Hugo Pereira Gonçalves, presidente do Instituto SIGILO e doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP, sobre a campanha “Execução de Sentença Coletiva Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Serasa”, lançada recentemente pelo Instituto.

A campanha se refere à Ação Civil Pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que já transitou em julgado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas que ainda não foi executada.

O que está acontecendo?

Nós estamos começando uma campanha/execução contra o Serasa referente a uma ação que foi movida pelo MPDFT contra a empresa que pedia a não comercialização de dados pessoais. Essa ação caminhou durante dois, três anos, e teve seu fim no dia 17 de março de 2022, tendo ela transitado em julgado com uma sentença onde o Serasa foi proibido, terminantemente, de comercializar dados sobre pena de pagar R$ 5 mil para cada dado vendido de pessoa física.

A partir dessa sentença, a ação ficou parada, sem que ninguém tivesse acesso e sem divulgação. Não houve a publicização necessária, tanto que as pessoas não sabem. Enquanto isso, o Serasa contina fazendo o que sempre fez: comercializando e vendendo dados, descumprindo, continuamente, essa decisão.

Como está o andamento desse processo?

Como esse processo foi encerrado, o Sigilo ingressou com um pedido de execução contra o Serasa, mas o juiz disse que o Instituto não é legítimo, o que não é verdade, pois, de acordo com o Artigo 129 da Constituição e o Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Sigilo é legitimado para defender esse tipo de causa e fazer a execução.

Seria dever do MPDFT fazer a execução, mas quando ele foi instado a fazê-la, ele não a fez. Hoje, o processo está arquivado, pois o MPDFT não quer fazer a execução contra o Serasa. Contudo, isso não impede as pessoas, de forma individual, de ingressarem com as suas execuções. Neste ponto, eu estou me baseando no Artigo 97 do CDC que diz que as vítimas e seus sucessores podem entrar com a liquidação e a execução de sentença coletiva. Esse é o grande objetivo da campanha.

O MPDFT poderia ter feito medidas assecuratórias para impedir que o Serasa continuasse a realizar a venda de dados pessoais. Por exemplo, em outra ação que o Sigilo tem contra o Serasa, que trata do Megavazamento de Dados (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Processo 5002936-86.2021.4.03.6100), o Ministério Público Federal, que é coautor com o Sigilo, juntou provas de que o Serasa está vendendo os dados em total contradição à sentença que havia sido determinada na 5ª Vara Cível do TJDFT. O MPDFT poderia ter assegurado que o Serasa não fizesse mais a venda de dados, fechado as suas ligações com seus parceiros comerciais que vendem esses serviços para terceiros ou determinado um valor fixo para cada titular de dados que foi lesado pela prática de venda dos seus dados.

Apesar de ter feito um grande trabalho, o MPDFT não está cumprindo o seu dever institucional na hora de finalizá-lo. Esse dever está contido no Artigo 15 da Lei da Ação Civil Pública, que diz que é dever do Ministério Público executar esse tipo de ação e determinar a liquidação da sentença. No entanto, até agora, o promotor, doutor Frederico Meinberg Ceroy, se nega a executá-la.

Se essa situação continuar, o Sigilo vai ter que fazer algum tipo de reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público, pois, depois de dois anos, o Serasa, mesmo proibido, continua vendendo esses dados nas barbas do MPDFT, que, mesmo alertado, ignora completamente a situação dos titulares de dados. Eu não vou nem falar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pois mesmo sabendo de tudo isso, é bem capaz dela colocar o Sigilo como culpado e entrar com uma ação dizendo que nós temos que pagar alguma coisa.

A proteção de dados é um direito fundamental, e o Ministério Público tem que defender a Constituição. É preocupante quando o MPDFT cumpre a sua função institucional, mas, logo em seguida, se esquece de fazer a execução da sentença que, brilhantemente, conquistou. O Sigilo está tentando assumir um papel que é do MPDFT para informar a população para que ela entre com a execução.

Como está o prazo de prescrição para execução da ação?

O prazo de prescrição de execução de ação coletiva é de cinco anos. Como este processo transitou em julgado no dia 17 de março de 2022, dois anos já foram transcorridos, sendo que as pessoas têm mais três anos para ingressar com a execução.

Como você avalia todo esse contexto?

Essa situação é uma anomalia jurídica que ninguém enfrenta. Hoje, lidar com o Serasa é lidar com uma entidade superior, pois não é possível o que está acontecendo. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já tem mais de quatro anos, e nós temos todas as estruturas institucionais funcionando, mas não conseguimos enfrentar o Serasa.

Para que você tenha uma ideia, o Serasa é uma empresa multinacional, pois a sua dona é a Experian, empresa sediada na Irlanda que atua em diversos países (London Stock Exchange: EXPN). Além do Serasa, nós temos a Boa Vista, que, recentemente, foi comprada pela Equifax (Nyse: EFX), que é uma grande empresa americana de gestão de dados. Ou seja, nós estamos lidando com questões que giram na perspectiva da soberania digital.

Nós temos leis de proteção de dados, e o Brasil é o único país do mundo que constitucionalizou esse direito, mas não temos nenhuma implicação prática nessa questão. Essa execução mostra o descaso e a total aversão do Serasa com as leis brasileiras. A empresa não se importa com isso e não se importa com os dados das pessoas, apenas com o seu modelo de negócio e a alavancagem de ganhos gigantescos.

Qual a estratégia do Sigilo?

Por questões institucionais, o Sigilo só pode atender as pessoas de forma coletiva. Muitas delas pedem para que o instituto advogue para elas, mas nós não podemos fazer isso. A nossa atuação na campanha é para auxiliar, educar, fazer com que as pessoas entendam a situação e trazer uma nova compreensão sobre o que é direito coletivo, direito social e proteção de dados, apoiando não só os nossos associados, mas toda a sociedade brasileira e os advogados naquilo que eles não sabem, pois essa é também uma matéria muito nova. As pessoas não conhecem essa matéria, não a estudam, e nas faculdades se ignora as consequências da importância da proteção de dados.

O nosso objetivo é fazer com que as pessoas vejam o Sigilo como um lugar onde possam aprender e lutar pelos seus direitos, nos ajudando a enxergar situações onde poderemos entrar com ações coletivas. O Sigilo também é um lugar para ensinar os advogados com cursos, palestras, vídeos e documentos. Nessa perspectiva, nós damos todo o suporte para as pessoas.

O Sigilo está sendo alvo de contrainformação?

Direto. De contrainformação e de ataque. Recentemente, o UOL fez uma reportagem onde o Serasa dizia que não ia pagar o valor de R$ 30 mil para cada pessoa que teve seus dados vazados no Megavazamento. Espera aí! Você não ter uma decisão transitada em julgado é uma coisa, mas há um pedido judicial para que o Serasa pague R$ 30 mil para cada pessoa que teve seus dados vazados. Isso está na ação. Como assim não vai pagar? O Serasa vai fazer o mesmo que fez na ação do MPDFT e não vai cumpri-la?

Aqui nós temos que fazer a pergunta: o Serasa vai cumprir decisão judicial no Brasil? Essa pergunta poderia ser o título dessa entrevista. Isso porque o Serasa não quer cumprir ordem judicial no Brasil. Como se trata de uma empresa multinacional, ele pode dizer que vai levar os dados de todos os brasileiros para a Inglaterra e abraço.

No dia 28 de janeiro deste ano, o site do Sigilo saiu do ar após sofrer um ataque de 85 milhões de acessos simultâneos. Nós descobrimos que esse ataque veio da Índia e de Israel e que custou US$ 100 mil, sendo que ele começou depois que iniciamos a campanha de assinaturas do Megavazamento. Eu não tenho provas definitivas sobre isso, mas que é muita coincidência, é. Pelo que eu fiquei sabendo, esse foi o maior ataque já registrado na história do país, mas os nossos dados não foram roubados.

O objetivo desse ataque era nos humilhar. Poder dizer “vocês estão entrando com uma ação contra o Serasa, contra todo mundo, mas nem conseguem proteger os dados das pessoas”, como se nós tivéssemos a mesma capacidade econômica e tecnológica do Serasa. Mesmo assim, eu não tenho discurso de coitadinho. Eu já sabia disso e nós vamos para cima.