OAB-RJ vai ao CNJ contra aumento das custas judiciais pela Selic

Pedido de Providências foi protocolado nesta quarta e visa a evitar mudança prevista para março

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Prédio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Foto: TJ-RJ)
Prédio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Foto: TJ-RJ)

Na última quarta-feira, dia 22, a OAB-RJ protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Pedido de Providências a fim de contestar, mais uma vez, o aumento das custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que a partir deste ano usará a taxa Selic como índice de reajuste anual. Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto resultante na Lei Estadual nº 10.632/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro, que impôs, além de um novo aumento a uma das taxas mais caras do país, a mudança no índice a ser aplicado para os reajustes, antes cobrados a partir da variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ).

No texto encaminhado ao CNJ, a OAB-RJ, efetivando suas atribuições pela defesa da sociedade e da advocacia, pede que o órgão aja para invalidar a imposição da Selic nos reajustes, o que considera inconstitucional e prejudicial ao exercício de direitos fundamentais.

A ação dá continuidade à campanha “A Justiça Custa um Absurdo”, iniciativa liderada pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, que luta contra a escalada abusiva dos valores das custas judiciais do TJRJ e pela defesa ao acesso à justiça.

“Essa mudança gera impactos extremamente negativos à sociedade. A advocacia perde, mas a população fluminense também acaba tendo o acesso democrático ao Judiciário inviabilizado. O aumento das custas é desproporcional e cria ainda mais barreiras sociais e financeiras para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, afirmou Basilio.

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Desde o início de 2024, a OAB-RJ promove a campanha “A Justiça custa um absurdo”, idealizada pela então vice-presidente da Seccional, que também presidia a Comissão de Celeridade Processual da entidade. Trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança.

A corte estadual fluminense foi uma das que mais aumentou o preço cobrado dos cidadãos pelo serviço prestado no país, o que torna a Justiça mais cara, distancia o Poder Judiciário da sociedade e ocasiona demora na resolução dos processos.

Entre 2021 e 2023, a corte estadual aumentou em 45% o valor das custas. A última variação foi registrada em 28 de dezembro de 2022, durante o recesso forense, pela variação da Ufir.

Atualmente, os valores cobrados para que uma demanda seja processada pelo Poder Judiciário no Rio de Janeiro relativo às custas de apelação, por exemplo, subiram de R$ 65,52 em 2012 para R$ 951,83. Num agravo de instrumento, o estado cobra R$ 1.046, enquanto que no Distrito Federal, por exemplo, o mesmo serviço custa apenas R$ 46,28.

Em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OAB-RJ reuniu-se com o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. Na época, Cardozo se comprometeu a reavaliar esses valores.

A Seccional, então, lançou um abaixo-assinado, que contou com mais de 10 mil adesões da classe e de membros da sociedade civil, numa tentativa de pressionar o tribunal a recalcular os valores proibitivos.

Em abril de 2024, a OAB-RJ protocolou, pela primeira vez, um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça. Em resposta ao pleito apresentado pela Seccional, em maio, o CNJ deu o prazo de 15 dias para o TJ se manifestar sobre aumento das custas processuais. Desde a manifestação da corte, o processo está concluído e aguardando julgamento.

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