OABRJ protesta contra a inoperância do sistema do TJRJ

Advocacias criminal, cível e de família não estão conseguindo trabalhar.

Nem a chuva forte esmoreceu a indignação das cerca de 500 pessoas que se manifestaram à porta do Fórum central do Rio de Janeiro na manhã desta quinta-feira, dia 12, no ato convocado pela OABRJ em reação aos impactos da inoperância do sistema de processo eletrônico da Justiça estadual sobre a advocacia fluminense – e, por extensão, sobre toda a sociedade, cujo direito constitucional do acesso à Justiça é violado reiteradamente.

Lideranças da Seccional e da Caixa de Assistência da Advocacia (Caarj), de hoje e de ontem, a advocacia ligada às 63 subseções, representantes das mais diversas associações de classe, do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro e profissionais do Direito que passavam pela Avenida Presidente Antônio Carlos uniram-se no grito de “Queremos trabalhar!”, muitas vezes acompanhado por panelaço.

Nas rodas de conversa que se formavam no calor do momento, ouviam-se relatos dos prejuízos gerados pelo colapso do sistema, que, em abril, funcionou em apenas seis dos 21 dias úteis. Eram histórias de tutela de urgência envolvendo criança autista que não pôde ser ajuizada; de execução de pensão alimentícia que demorou tempo demais para ser viabilizada; de magistrados inacessíveis; de apagões do Balcão Virtual; do estresse causado pela gincana dos prazos acumulados; de prejuízo à saúde mental, ao convívio familiar e à credibilidade junto à clientela, que acaba descontando no advogado um problema que não é dele.

O diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Alfredo Hilário, abriu o ato, registrando, com orgulho, a presença dos presidentes das subseções, o que demonstra a coesão do sistema OAB no estado, e passou a palavra ao presidente da Seccional, Luciano Bandeira.

“Este ato marca nosso estado de mobilização permanente pela dignidade da advocacia nesse processo de transição tecnológica do tribunal. Este é só o primeiro passo, mas é preciso destacar que esse é um movimento em defesa da cidadania. Quando advogados e advogadas são impedidos de exercer sua profissão, quem sofre é o cidadão que precisa, através da advocacia, fazer seus requerimentos ao Poder Judiciário. Este ato mostra a união da OABRJ com a advocacia pela defesa dos interesses do cidadão. O Tribunal de Justiça precisa apresentar um plano concreto de investimento e de segurança. O que a cidadania e a advocacia querem é a segurança no processo eletrônico”, discursou Luciano.

“A presença de representantes da Assembleia Legislativa, de associações e do sindicato mostra a força da advocacia, que é a voz da cidadania. Um sistema que não é estável, que nos impede de exercer nossa profissão, amordaça a advocacia. A Ordem dos Advogados completa 92 anos de existência e o grande tema hoje no Rio de Janeiro é a transição tecnológica do TJ para o PJe. Não queremos favor, queremos o que a Constituição diz: o advogado é indispensável à administração da Justiça”, acrescentou o presidente da Ordem.

Falta investimento

A vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, destacou as áreas afetadas de forma mais dramática. “Não é só a advocacia criminal que não está conseguindo trabalhar, mas também a advocacia cível e a de família. O acesso à Justiça é um direito constitucional fundamental, cláusula pétrea da Constituição Federal. Que o tribunal não diga que o sistema voltou a funcionar e que acabaram os problemas, porque não acabaram. O problema é de investimento naquilo que é mais importante para a população, que é o acesso à Justiça. Não vamos descansar enquanto esse sistema não funcionar”, garantiu ela.

A Comissão de Prerrogativas da OABRJ foi representada por Marcell Nascimento, coordenador junto à Polícia Federal: “A tutela jurisdicional não pode parar. Não podemos ser reféns de um sistema. Se o sistema não funciona, que recebam a petição por papel. Os alvarás de soltura e as tutelas de urgência não podem parar. A Justiça do Estado do Rio de Janeiro não pode parar simplesmente porque o sistema não está funcionando”.

“É inadmissível que no mês de abril o sistema tenha funcionado por apenas seis dias. O tribunal tem dinheiro, mas falta previsão para investir no sistema. Este ato é um exemplo da união da advocacia”, disse o presidente da Caarj, Ricardo Menezes. “É muito fácil reclamar em grupos de WhatsApp e dizer que a OAB não faz nada, mas é nessa hora que mostramos nossa força, mostramos que a Ordem está unida. Estamos apenas pedindo condições dignas de trabalho. Nos momentos mais críticos da pandemia, ainda tivemos que lidar com as questões virtuais. As mulheres advogadas sofrem muito mais: tivemos que lidar com a casa, os filhos. Muitas são mães solo, sem qualquer ajuda. Depois de tudo isso, ainda precisamos estar aqui neste momento tentando trabalhar, sem conseguir. É uma questão de dignidade”, afirmou a vice-presidente da Caarj, Marisa Gaudio.

A presidente da OAB Mulher, Flávia Ribeiro, classificou como “um absurdo” a Ordem precisar ir à porta do TJRJ lutar pela dignidade do trabalho da advocacia. “Não daremos um passo atrás”, afirmou ela. O presidente da OAB/Bom Jesus de Itabapoana, Túlio Cordeiro, falou em nome das demais lideranças das subseções, que compareceram em peso ao ato. Cordeiro evocou trechos do Estatuto da Advocacia, entre eles o que determina que o exercício profissional de advogados e advogadas não deve ser detido pelo receio de desagradar a magistrados ou a qualquer autoridade ou de incorrer em impopularidade.

Representante da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) e conselheiro seccional, James Walker frisou que a advocacia criminal não vem pedir favores ao Tribunal de Justiça, mas que se cumpra a lei. “Quantas pessoas estão passando dias a mais no sistema carcerário, que já foi declarado como estado de coisa inconstitucional pelo STF, por não conseguirem seus alvarás de soltura por conta de o sistema estar fora do ar. Para quem está preso injustamente, isso é um verdadeiro absurdo”, lembrou ele.

Conselheiro seccional e tesoureiro do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Ítalo Pires falou em nome da advocacia: “Os advogados precisam trabalhar para garantir sua subsistência e sua função constitucional de levar as demandas da sociedade ao sistema de Justiça”, conclamou.

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