Olho por olho

Justiça do Trabalho se afasta do conhecido protecionismo que só incentivava as partes a litigarem por qualquer coisa.

Seu Direito / 17:19 - 27 de jan de 2020

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

Tem muita gente reclamando que a CLT está sendo gradativamente alterada para pior e que o processo do trabalho, antes tão simples, aos poucos está se “civilizando”. Essa ideia de que a CLT está “se civilizando” tem claro sentido pejorativo. No direito processual civil, as regras são rígidas para ambas as partes. Não há protecionismos. No processo do trabalho nunca foi assim. Como aqui, na Justiça do Trabalho, há um lado sabidamente mais fraco – o empregado – todas as leis desse processo específico tendem a protegê-lo emprestando-lhe um rol maior de garantias e presunções com forma de equilibrar o jogo.

Um exemplo talvez calhe: se há dúvida como o contrato de trabalho foi desfeito, se a pedido do empregado ou por iniciativa da empresa, presume-se em favor do trabalhador que houve dispensa, isto é, rescisão do contrato por vontade da empresa, porque o sistema presume em favor do empregado que não é razoável que o trabalhador abra mão do emprego que é sua única forma de subsistência. Neste caso, inverte-se o ônus da prova e passa a ser da empresa o ônus de provar que o empregado abandonou o emprego ou pediu demissão.

Com as seguidas atualizações da CLT, contudo, as regras antes favoráveis aos empregados foram sendo aparadas aqui e ali e tornando o jogo mais justo. Essa atualização da CLT enrijecendo as regras do contrato para ambas as partes é o que os doutores alegam que se está “civilizando” o direito do trabalho, isto é, tirando do direito do trabalho o que ele tem de peculiar e aproximando-o do processo civil, com claro endurecimento da situação jurídica do empregado.

A Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, impôs aos empregados o ônus de pagar as custas em caso de arquivamento do processo por culpa do empregado. Antes, isso não existia. O empregado que ajuizasse uma ação trabalhista e não aparecesse na audiência não sofria sanção alguma, porque normalmente o juiz do trabalho o isentava do pagamento das custas. Agora, não. Se isso ocorrer, o empregado é condenado em custas e somente poderá ajuizar nova ação se comprovar o pagamento das custas da ação anterior.

Recentemente, a 8ª Turma do TST aplicou esse entendimento no Processo RR-1000216-69.2018.5.02.0021 que uma ex-empregada movera contra o antigo patrão, a Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP). A empregada se disse dispensada imotivadamente, quando grávida. Ajuizou ação e não compareceu à audiência. Foi condenada ao pagamento das custas do processo, o que o TST manteve.

Os estudos mostram que o índice de ajuizamento de ações trabalhistas caiu cerca de 60%. Ninguém é tolinho o bastante para supor que a vida judiciária melhorou muito e que tudo isso é mérito da Lei 13.467/2017. Não é. Não se cria empregos por lei. Emprego se cria com investimento na economia de um país. O mérito da Lei da Reforma Trabalhista na redução do volume de ações propostas está no fato de que impondo obrigações e direitos a ambas as partes, os advogados e os sindicatos estão pesando melhor a possibilidade de ajuizar ou não uma ação. Grande parte dessas ações que deixaram de ser proposta era feita de aventuras jurídicas, verdadeiro caça-níqueis que os tribunais recebiam aos montes porque não havia custo nenhum.

Parece-nos, enfim, que a Justiça do Trabalho está se afastando daquele conhecido protecionismo que só incentivava as partes a litigarem por qualquer coisa porque o custo era nenhum. Agora, vale a antiga lei do Talião: olho por olho, dente por dente. E o bolso, como disse Agostinho Alvim, “é a parte mais sensível do corpo humano”.

 

Mônica Gusmão é professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor