Omissão em documento laboral deve ser resolvida na Justiça do Trabalho

Conflitos em torno de possíveis erros ou omissão em documentos laborais emitidos para atestar condições de trabalho devem ser resolvidos entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho, e não em ações em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta foi a tese assegurada, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), em ação movida contra o INSS na Justiça Federal.

Na ação, destaca a AGU, o autor questionava a veracidade das informações emitidas pela sua empresa nos formulários e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento laboral que é utilizado para demonstrar possível exposição a agentes nocivos. O autor pleiteava a revisão de cálculo da aposentadoria, com inclusão de períodos em condições especiais de trabalho insalubre que não era devidamente caracterizado pelas informações do PPP.

O PPP é um modelo de documento instituído pelo INSS – por meio da Instrução Normativa 77/2015 – que é emitido pela empresa e deve trazer o histórico laboral do trabalhador, com os dados administrativos dele e do empregador, bem como registros ambientais, resultados de monitoração biológica e a identificação dos responsáveis pelas informações.

Em defesa do INSS, a AGU argumentou que os questionamentos do segurado eram fundamentados numa relação de cunho trabalhista e não estritamente previdenciária, o que demandava participação direta do empregador. No mérito, a AGU argumentou que, para o INSS, as informações do PPP e demais formulários precedentes possuem presunção de veracidade.

Os procuradores ainda defenderam que apenas a Justiça do Trabalho poderia dirimir dúvidas quanto ao teor do PPP e outros formulários, já que era a instância competente para eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis sobre a situação laboral concreta.

A 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) acolheu a tese de defesa apresentada pela AGU e julgou a ação improcedente. Na sentença, o juízo manifestou que “na hipótese de o Autor julgar que o PPP apresenta erros ou omissão de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deverá manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho”.

Para a coordenadora do Núcleo de Tempo Especial da PF/BA, Gabriela Koetz da Fonseca Guedes, a decisão resguarda o INSS e também os direitos do trabalhador, contribuindo para que a documentação emitida pelas empresas cada vez mais reflitam a realidade das condições de trabalho.

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