A partir do dia 13 de abril, o instituto Brasileiro de Propriedade Industrial (INPI) passará a utilizar o sistema e-Filing da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para certificar pedidos internacionais de marcas apresentados por usuários nacionais no Sistema de Madri. Em novembro de 2025, o INPI atingiu a marca histórica de 1.000 pedidos internacionais de registro de marca certificados pelo Brasil através do Protocolo de Madri. Esse número representa o acúmulo de solicitações enviadas por brasileiros para proteção de suas marcas no exterior desde a adesão do país ao sistema.
A OMPI, entidade internacional de direito internacional público com sede em Genebra (Suíça), é integrante do Sistema das Nações Unidas, atende inovadores e criadores do mundo todo, garantindo que suas ideias cheguem ao mercado com segurança.
Segundo o INPI, o e-Filing é fornecido gratuitamente pela OMPI é usado atualmente por 39 escritórios nacionais de propriedade industrial. As principais vantagens para os usuários são: preenchimento mais claro e intuitivo do formulário MM2; rapidez na certificação, com dados importados diretamente da base do INPI para reduzir erros; assistente integrado ao MGS para tradução de produtos e serviços no idioma escolhido; ferramentas para correção de irregularidades no próprio sistema; cálculo e pagamento de taxas da OMPI, inclusive por cartão de crédito; e gerenciamento direto do portfólio de pedidos de certificação.
Cabe ao INPI a certificação do pedido internacional, etapa durante a qual é realizada a conferência de informações contidas na base de dados do Instituto em comparação com as informações presentes no formulário do pedido internacional, preenchido pelos depositantes. Efetuada a certificação pelo INPI, a Secretaria Internacional recepcionará o pedido internacional e procederá ao seu exame de conformidade. Após decisão pela conformidade do pedido internacional, este se torna uma inscrição internacional, que é encaminhada às Partes Contratantes designadas.
A etapa de certificação do pedido compreende: a análise da legitimidade do depositante; a análise dos requisitos para certificação, previstos na Regra 9(5)(d) do Regulamento; a notificação aos requerentes de eventuais inconsistências no preenchimento do formulário; manifestação dos requerentes quanto a inconsistências notificadas; e a certificação do pedido e o envio à Secretaria Internacional.
Fundação Criada em 1967, a OMPI é uma das 16 agências especializadas da ONU e tem por propósito a promoção da proteção da propriedade intelectual ao redor do mundo através da cooperação entre os países. Atualmente, é composta de 193 estados-membros e administra 26 tratados internacionais,[4] o mais recente dos quais é o Tratado de Marraquexe (Marrocos), que visa a impor limitações e exceções aos direitos autorais sobre livros em benefícios de pessoas cegas e deficientes visuais, permitindo-lhes um acesso sem fronteira aos livros.
A OMPI é diferente das outras agências da ONU, pois suas atividades são totalmente financiadas por seu próprio orçamento, tornando-a independente economicamente. Para o biênio de 2006-2007, 90% do orçamento de 531 milhões de francos suíços (440 milhões de dólares americanos) vieram de taxas de registro de marcas e patentes internacionais. Os outros 10% provem de taxas de serviços de arbitragem e mediação, de publicações e de pequenas contribuições de Estados-membros.
