Os danos à natureza

Atualmente, temos destacado questionamentos para a defesa da natureza e consequências nocivas, causadas pelo que tem como objetivo restaurar as...

Direito Ambiental / 18:39 - 12 de dez de 2017

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Atualmente, temos destacado questionamentos para a defesa da natureza e consequências nocivas, causadas pelo que tem como objetivo restaurar as áreas atingidas e desta maneira superar os resultados danosos causados. Como já afirmamos em crônica anterior, os danos causados ao equilíbrio ambiental deverão ser controlados para que suas consequências não se reflitam na própria natureza. Considere-se que os prejuízos decorrentes da poluição e consequentes desastres ecológicos atingem tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas e por evidência a própria coletividade. Tenho sustentado a necessidade de estancar os efeitos.

Bem a propósito, leciona José Afonso da Silva em sua obra Direito Ambiental Constitucional (8ª edição 2010 – Editora Malheiros) à página 319: “De fato, a lei fala em dano ao meio ambiente e a terceiro. Quer dizer: a vítima pode ser uma pessoa e será ela a beneficiária do ressarcimento, mas também pode ser simplesmente o meio ambiente, sem referência direta a alguém. O dano assim mesmo é reparável. A questão fica no saber quem será o beneficiário. Se o dano for causado diretamente à pessoa, esta será ressarcida. Se, porém, o dano for ao meio ambiente, beneficiária da indenização será a coletividade, que se torna a prejudicada, como ocorre em geral com os danos a interesses coletivos. Como não há modo de ressarcir diretamente a coletividade, a Lei de Ação Civil Pública (art. 13) estabeleceu que a indenização pelo dano causado revertesse a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representante da comunidade, sendo seus recursos destinados à recomposição dos bens lesados. O referido fundo, com a denominação de Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), está hoje regulamentado pela Lei 9.008, de 1995, que criou o Conselho Gestor daquele Fundo, e pelo Decreto 1.306, de 1994”.

Considere-se que, ao ser atingido o patrimônio natural, sua consequência imediata é o abalo e a perda do seu potencial ecológico, afetando ecossistemas e impedindo em muitas situações que a recomposição natural continue ocorrendo. A repercussão de sítios ecológicos atingidos pela incontrolável ação predadora do próprio homem vai gerar a necessidade de se produzir várias medidas muitas até obtendo êxito na busca do reequilíbrio ecológico. Logicamente, cabe ao responsável pelo dano o ressarcimento destes prejuízos que é o desfalque resultante de sua agressão ambiental.

É hora inclusive de se prestar homenagem à Lei 6.938, de 31/8/1981, anterior à Carta Magna vigente. Esta lei instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente e foi recepcionada pela Carta de 1988. É uma lição de aprendizado quanto à noção do meio ambiente e das causas que o agridem. O legislador ambiental, como já se sabe, procura conceituar os temas que compõem a matéria ambiental; na lei em referência, considera o meio ambiente como o conjunto de condições, leis influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas em suas formas. Casuisticamente, define degradação da qualidade ambiental como alteração adversa das características do meio ambiente, sendo por outro lado à poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem saúde, segurança e bem-estar da população.

A realidade é o fato que as lesões ambientais muitas vezes se prolongam por décadas ou vêm a produzir efeitos nocivos muito após haver ocorrido. De todo o acima exposto, inclusive sendo apresentada em outras crônicas do autor, a finalidade é cada vez mais cadenciar as formas pelas quais podemos de certa forma proteger o meio ambiente com a devida restauração pelos responsáveis pelos danos decorrentes das atividades exercidas.

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