As crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por legislações específicas, que visam promover sua inclusão social e educacional, além de assegurar um desenvolvimento integral. Esses direitos são fundamentais para garantir que essas crianças tenham acesso às mesmas oportunidades que as demais e possam se desenvolver em um ambiente inclusivo e acolhedor. Como palestrante no 3º Congresso Internacional organizado pela Caminho Azul, que ocorrerá em Niterói a partir de 22 de julho de 2024, discutirei esses aspectos cruciais.
Direito à educação inclusiva
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por diversas legislações, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Essas normas estabelecem que as crianças com TEA devem ter acesso a uma educação inclusiva, o que significa que elas devem ser matriculadas em escolas regulares e receber o apoio necessário para sua plena participação.
Os sistemas educacionais devem adaptar suas práticas pedagógicas para atender às necessidades individuais das crianças com autismo. Isso inclui a disponibilização de profissionais especializados, como psicopedagogos e terapeutas ocupacionais, além de materiais didáticos adaptados e tecnologias assistivas.
Direito à saúde
O acesso a serviços de saúde adequados é um direito assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As crianças com TEA têm direito a avaliações diagnósticas precoces, intervenções terapêuticas multidisciplinares e acompanhamento contínuo por profissionais de saúde especializados. A atenção integral à saúde dessas crianças inclui serviços de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outros tratamentos necessários para seu desenvolvimento.
Direito ao atendimento especializado
Além do ambiente escolar regular, as crianças com TEA têm direito a atendimento educacional especializado (AEE), que deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, em salas de recursos multifuncionais. Esse atendimento visa complementar e/ou suplementar a formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo seu acesso ao currículo e à inclusão escolar e social.
Direito à assistência social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante que as crianças com TEA e suas famílias tenham acesso a benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Direito ao lazer e à cultura
As crianças com TEA têm direito ao lazer, à cultura e ao esporte. Esses direitos são essenciais para o desenvolvimento social e emocional, permitindo que essas crianças participem de atividades recreativas e culturais em igualdade de condições com as demais. A acessibilidade a espaços de lazer e cultura deve ser garantida, promovendo ambientes inclusivos e adaptados às necessidades das crianças com autismo.
Direito à proteção contra discriminação
A discriminação contra crianças com TEA é proibida por lei. A Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, asseguram a proteção contra qualquer forma de discriminação e garantem a igualdade de oportunidades. Essas crianças têm o direito de viver em um ambiente que respeite suas diferenças e promova sua autonomia e independência.
Conclusão
É fundamental que os direitos das crianças com TEA sejam amplamente conhecidos e respeitados por toda a sociedade. A conscientização sobre esses direitos e a implementação efetiva das políticas públicas são essenciais para garantir que essas crianças tenham acesso a uma vida plena e digna.
No 3º Congresso Internacional da Caminho Azul, terei a oportunidade de aprofundar essas questões e discutir estratégias para a promoção dos direitos das crianças com autismo. Este evento será uma plataforma importante para troca de conhecimentos e experiências, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Para mais informações sobre o congresso e para se inscrever, visite o site da Associação Caminho Azul.
Denner Pereira, mestre em Direito, é especialista em Educação Especial, professor e advogado.
