Ou é inconstitucional, ou não é

O acordo que o presidente Michel Temer teria fechado com o Supremo para avalizar o reajuste de 16,38% para os ministros – com efeito em todo o Judiciário – tendo como contrapartida o fim do auxílio-moradia é mais uma distorção desta Corte máxima que se distancia cada vez mais de seu papel institucional. “Ou o auxílio-moradia é inconstitucional, ou não é. Me estranha ser como uma moeda de troca para alta salarial”, comentou o professor de direito constitucional da FGV-SP Roberto Dias.

O Supremo se esforça por fazer cada vez mais política. Fez audiência sobre o aborto e sobre tabela de fretes. Decidiu legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo. Rejeitou lei votada pelo Congresso que obrigava a impressão do voto. O STF se coloca acima do Parlamento, ocupando o vácuo deixado por este. Só que este papel não cabe ao Judiciário. Isso para não falar das decisões que beneficiam políticos de alguns partidos, as mesmas decisões que condenam os de outros.

No caso do auxílio-moradia, se realmente driblar a decisão sobre a constitucionalidade ou não, o Supremo resolverá um problema: declarado ilegal, os juízes teriam que devolver o que receberam irregularmente. Assim, abre-se a porta para não devolverem. Mais: os juízes que não receberam o adicional poderão reivindicar os atrasados, e ser atendidos… por um juiz. Algumas centenas de milhares de reais que pingarão na conta de cada um. Alguém duvida?

 

Acréscimo

O presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Jorge Felippe, autorizou um acréscimo de 25% às custas do contrato 37/12 com a empresa Exito’s C.G. Comércio e Serviços, que passou para R$ 470,525 mil. A inflação, neste ano, não chega aos 3%. A Exito’s fornece mão de obra à manutenção da informática da Câmara.

 

IoT

Acaba de ser colocada em funcionamento na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) infraestrutura de conexão à internet utilizando a tecnologia LoRa/LoRaWAN, de baixos custo e consumo de energia e grande abrangência, o que permite a transmissão de dados de locais de difícil acesso e/ou com dificuldades nas conexões 3G e wi-fi, por exemplo.

A tecnologia é particularmente apropriada a aplicações da chamada internet das coisas (IoT). O projeto está sendo desenvolvido por Filippo Ghiglieno, docente do Departamento de Física (DF), e Marcelo José Duarte, analista de tecnologia de informação no DF, no âmbito do Grupo de Óptica, Laser e Fotônica (Golf).

 

Símbolo

Mesmo que queira – após críticas, recuou – o Governo Federal não pode cobrar pela emissão da carteira de trabalho. “Pela CLT, não pode ser cobrado do empregado a emissão do documento. O valor cobrado é para que os Correios façam a emissão da Carteira. Para isso, precisaria de uma lei falando a respeito e não um acordo de cooperação técnica”, explica a professora de direito do trabalho da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

A ideia do Governo Temer é substituir a carteira em papel por uma digital, passando a inserção de dados no sistema chamado eSocial. Ninguém é contra a evolução, mas, vinda a proposta de onde vem, a pretensão real deve ser acabar com o simbolismo do emprego formal.

 

Rápidas

O candidato a governador Eduardo Paes fará palestra na reunião do Conselho Diretor da ACRJ dia 4, 11h30 *** De segunda a quarta-feira, São Paulo recebe o 8º Congresso Internacional do Alumínio e da ExpoAlumínio – Exposição Internacional do Alumínio. Programação em https://www.expoaluminio.com.br/O-Congresso/Programacao/ *** No próximo dia 12, Daniela Colla, do escritório Di Blasi Parente & Associados, participa como mediadora no painel “O Abismo de Valores – The Value Gap”, no Rio Music Market. O painel abordará a significativa discrepância existente entre o valor real das obras musicais e a remuneração que efetivamente é paga para os respectivos titulares de direitos *** O Shopping Jardim Guadalupe recebe, até 30 de setembro, o evento Family Geek Brasil *** O Caxias Shopping apresenta neste domingo o espetáculo infantil Branca de Neve e a Rainha Má, a partir das 16h. E de 12h às 17h, sedia o Festival Infantil de Judô *** As Escolas de Economia e de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas realizarão em 3 e 4 de setembro, a partir das 9h, a 15ª edição do Fórum de Economia. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, é esperado.

Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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