Nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a legislação penal brasileira já tem instrumentos suficientes para punir os responsáveis por incêndios criminosos. Esse foi o posicionamento defendido por ele em reunião na véspera com o presidente Lula, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e outras autoridades para tratar de medidas para o combate à crise climática no país.
“Na ocasião, além de outras tantas discussões que nós fizemos, houve uma análise a respeito da legislação penal. Minha posição é uma posição de que esse problema é de causa criminosa, que estão ateando fogo no Brasil, e isso eu considero com muita chance de ser orquestrado, de ser organizado, de ser planejado. Obviamente que é uma questão, neste instante, climática e de meio ambiente, mas é, sobretudo, de segurança pública para coibir esse tipo de situação”, analisou.
Para ele, cada novo incêndio criminoso que surge gera revolta e perplexidade na população, mas o problema não está na falta de legislação, e sim na não aplicação das leis existentes para evitar que haja impunidade.
Pacheco citou a pena prevista no Código Penal para o crime de causar incêndio, expondo a perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outras pessoas, com pena de três a seis anos de reclusão, além de multa. Ele também apontou a Lei dos crimes contra a fauna e contra a flora (Lei 9.605, de 2008), que prevê de dois a quatro anos de reclusão para quem provocar incêndio em floresta ou em outras formas de vegetação. A pena, lembrou Pacheco, pode ser aumentada em caso de formação de quadrilha ou organização criminosa envolvida no cometimento desses crimes.
“A legislação penal atual (e aí eu faço uma defesa do Congresso Nacional) já coloca à disposição dos órgãos de persecução criminal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, as condições para as medidas de investigação, para prisão temporária, para prisão preventiva em razão desse fato”, disse Pacheco, que não descartou a possibilidade de ajustes nas leis já existentes.
Também ontem, a senadora Leila Barros (PDT-DF) anunciou em Plenário, a apresentação de Projeto de Lei para aumentar o rigor contra os crimes ambientais relacionados a incêndios florestais. O objetivo da proposta, explicou, é promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, além de qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas (Projeto de Lei 3.629/2024). A parlamentar, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), ressaltou que a legislação ambiental não é rigorosa o suficiente para o enfrentamento das queimadas e da seca histórica que atingem o país.
“No tocante à lei de incêndios prevista na lei de crimes ambientais, a pena máxima, pasmem, é equivalente a crime de furto simples. Não há qualificadoras, por exemplo, para o caso de incêndios que resultem em prejuízos à saúde, como nós estamos vivendo agora. O PL que apresento preenche essas lacunas de forma a permitir que o Brasil consiga lidar satisfatoriamente com a realidade de mais incêndios rurais e em áreas de preservação país afora. A proposta se fundamenta em duas certezas. A primeira é a de que o problema não pode ser resolvido apenas por meio do combate aos focos de incêndio com as forças de que dispõe o poder público. Já está claro isso para a gente. A segunda é a de que as propriedades possuem um papel fundamental na preservação e no combate aos incêndios e na recuperação ambiental após esses eventos.
Leila Barros destacou que o Brasil tem enfrentado, todos os anos, graves incêndios florestais e rurais causados por atos imprudentes e criminosos. A senadora ressaltou que tais eventos têm tido consequências severas para a saúde pública, o meio ambiente e a economia, tornando-se um problema ainda maior em um cenário de mudanças climáticas, no qual os períodos de estiagem são mais extremos e os focos de incêndio têm proporções regionais e nacionais.
A senadora também relatou ter ido acompanhar o trabalho de brigadistas no combate ao fogo no Parque Nacional de Brasília e que vai com a comissão externa acompanhar o combate aos incêndios no Pantanal.
“Serve para todos nós como um alerta de que não dá para a gente vir para este Plenário com um discurso ideológico, um discurso de nós contra eles, e a população, que de fato está sentindo ali na ponta o que está acontecendo, a gente simplesmente ignorar. Não estamos falando de governo, estamos falando que essas queimadas, que estão causando danos ambientais à fauna e à flora, danos econômicos e danos à saúde. Quer dizer, isso está atingindo a todos, independentemente de que lado estejamos. E é muito triste estar nesta Casa ouvindo as falas que nós estamos ouvindo aqui, muitas vezes de forma desconectada com a realidade e com o impacto que essas queimadas estão causando para a população brasileira.”
As queimadas recorrentes em todo o país têm se tornado uma preocupação crescente para o Governo Federal. Em julho deste ano, Lula sancionou lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. A nova legislação busca reduzir a incidência e os danos causados pelos incêndios florestais, ao mesmo tempo que reconhece o papel ecológico do fogo em determinados ecossistemas e valoriza os saberes tradicionais de manejo.
De acordo com a lei, União, estados e municípios são responsáveis pela implementação de estratégias de proteção da biodiversidade e de enfrentamento das mudanças climáticas.
“Temos dialogado com os agricultores para eles fazerem um trabalho preventivo de aceiros e evitar que o fogo se espalhe dentro das propriedades. Além disso, precisamos agir com rigor na punição de quem, de maneira criminosa, provoca incêndios”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, ressaltando a necessidade da responsabilidade compartilhada.
Os agricultores e agricultoras familiares são protagonistas na agenda de manejo integrado do fogo, uma vez que possuem grande potencial para trabalhar pela preservação do meio ambiente. A política incentiva práticas agrossilvipastoris que substituam o uso do fogo de forma gradativa, sempre levando em consideração a viabilidade ecológica e socioeconômica das regiões.
A legislação também prevê a priorização de investimentos em estudos e projetos tecnológicos voltados para o manejo sustentável do fogo, a recuperação de áreas atingidas por incêndios e a conscientização sobre os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes do uso indiscriminado do fogo.
Entre as principais diretrizes da nova política estão a promoção do uso controlado e responsável do fogo, a substituição gradativa dessa prática nas atividades agrícolas e o fortalecimento da capacidade de combate aos incêndios florestais. Além disso, a educação ambiental tem papel central na conscientização da população sobre as causas e consequências dos incêndios florestais e as alternativas sustentáveis para o uso da terra.
A lei ainda prevê a criação do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Este comitê terá a missão de articular as ações entre os diversos entes federativos e a sociedade civil, assegurando a implementação eficiente das políticas de combate e manejo do fogo.
Com informações da Agência Senado
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