Pacientes com Covid têm dificuldades a benefício por incapacidade

Nesta terça, Bolsonaro vetou PL aprovado pelo Congresso que dispensa carência do INSS para novas doenças.

A pandemia provocou inúmeros problemas para a saúde pública, um deles se refere às sequelas deixadas nas vítimas da Covid-19. Em muitas situações, as complicações da gripe impossibilitam a continuidade do trabalho, sendo, então, necessário recorrer ao INSS e solicitar o benefício por incapacidade física.

Isabela Brisola, advogada previdenciária do escritório Brisola Advocacia Associados, destaca a dificuldade do processo, visto a complexidade de se caracterizar os efeitos da doença. “Há casos em que a pessoa está incapacitada de comparecer ao INSS, pois se encontra internada ou com dificuldade de locomoção. Em outros, existem dúvidas sobre os documentos requeridos”, explica. Por isso, muitos pedidos acabam indeferidos pelo setor administrativo do INSS, o que bloqueia o acesso ao benefício.

Diante da negação, a pessoa deve procurar uma consultoria jurídica para entrar com uma ação judicial. “O mais indicado e seguro é recorrer a um advogado especializado que realize também os trâmites administrativos”, completa a advogada. Além dos empecilhos burocráticos, ainda existem várias dúvidas sobre quando, como e quem tem direito ao benefício por incapacidade. Segundo a lei trabalhista, o pedido do benefício por incapacidade é direito do trabalhador que se afasta da função produtiva por consequência de uma doença por mais de 15 dias. A partir do 16o dia, se a pessoa ainda estiver incapacitada em decorrência dos efeitos desencadeados pelo Covid-19, ela deve recorrer ao INSS, que solicitará uma perícia médica e, se comprovadas as debilidades, passará a remunerá-la.

Entre as sequelas frequentemente identificadas no pós-Covid-19 estão a insuficiência respiratória e a depressão, para as quais os tratamentos incluem sessões de fisioterapia pulmonar e tratamento psiquiátrico. “Essas doenças têm tido uma grande incidência e, para se obter o benefício, elas devem ser atestadas não só por um médico, mas por terapeutas das áreas”, aponta a advogada especialista em direito previdenciário. Outra debilidade de forte recorrência atualmente são as complicações no fígado, desencadeadas pelos tratamentos preventivos. “O paciente se livra do vírus, mas desenvolve uma patologia hepática devido à quantidade de remédios ingeridos”, afirma a especialista.

Com os protocolos atuais, desde 2020 a aplicação da legislação está sendo realizada por meio de portarias e decretos. “Os advogados e os próprios julgadores contam com o condão de encaminhar a sociedade para uma forma mais justa de enfrentar essa pandemia. Está em nossas mãos fazer o melhor trabalho para atender a população afetada”, finaliza Isabela.

Nesta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei 7.797/2010, que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

“O projeto também contrariava o interesse público, pois resta bastante evidente que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já carece de receita adequada para o financiamento de suas próprias políticas, razão pela qual não há espaço fiscal para se cogitar a ampliação da despesa promovida pelo PL sem que se agrave ainda mais o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS”, diz a pasta, em nota.

O PL vetado fazia uma alteração na Lei 8.213/1991, dispositivo que dispensa portadores de determinadas enfermidades, como tuberculose ativa, hanseníase e câncer, de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, desde que já sejam segurados do INSS. Dessa forma, a lista de doenças dispensadas da carência seria ampliada para incluir também a lúpus e a epilepsia.  O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em caráter conclusivo, ainda em 2018, mas a tramitação ficou paralisada até maio deste ano, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou sobre a redação final do texto, que foi então enviado para sanção presidencial.

 

Com informações da Agência Brasil

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