Pacote do Pezão tem 17 medidas inconstitucionais

Rio de Janeiro / 21:43 - 17 de nov de 2016

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo Governo do Estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público estadual concluiu que 17 deles são inconstitucionais. O procurador-geral de Justiça do estado, Marfan Martins Vieira, apresentou nesta quinta-feira o parecer aos deputados, antes da sessão em que foram debatidos mais dois deles. Um dos projetos debatidos aumenta a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. O outro propõe a extinção da Funda-ção Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj). Segundo o procurador, logo que o pacote foi encaminhado para a Alerj, o órgão teve acesso aos projetos e uma comissão fez a análise das proposições sob o aspecto da constitucionalidade e da harmonia com o ordenamento jurídico federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que regula o regime próprio de previdência. Vieira classificou como “cruéis” e “perversas” as propostas que extinguem ou reduzem os programas sociais, como o Aluguel Social. “Nós entendemos que esse talvez seja o projeto mais cruel, porque, na verdade, atinge a população de baixa renda, pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza. Além de um retrocesso muito grande, isso importa numa inconstitucionalidade sim, porque, a partir do momento em que o estado disponibiliza esses programas, ele não pode regredir. Há uma inconstitucionalidade que é das mais perversas”. Outro ponto destacado pelo procurador é o aumento de contribuição previdenciária, também inconstitucional, segundo ele.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor