A Câmara dos Deputados aprovou pacote de projetos que visa a acelerar o fluxo de verbas e flexibilizar o controle sobre licitações de prefeituras. O conjunto de propostas, que foi a junção de quatro projetos, foi aprovado com 307 votos concretos, 27 contrários e uma abstenção.
Este pacote de medidas pretende facilitar a alocação de verbas federais, incluindo emendas parlamentares, para prefeituras no ano de 2024, período que antecede as eleições municipais. Os prefeitos têm feito pressão sobre os congressistas para uma liberação mais ágil de recursos e entregas antes do período eleitoral.
Contudo, as mesmas iniciativas também abrem brechas para redução da transparência nas licitações e até mesmo para a formação de cartéis. Em licitações com valores superiores a R$ 1,5 milhão, as empresas poderão apresentar suas propostas de maneira sigilosa para obras de engenharia, assistência técnica e serviços de limpeza urbana.
A advogada da área de regulação e controle do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, Natasha Lage de Oliveira França, mostrou preocupação diante das alterações aprovadas no PL nº 3.954/2023.
“A desburocratização e simplificação dos procedimentos licitatórios deve partir de amplo debate envolvendo a sociedade, o governo e os órgãos de controle, com vistas à adoção de soluções efetivas e que permitam a transparência, a publicidade e o controle da aplicação das verbas públicas”, afirma Natasha.
Para a especialista, os temas endereçados no PL nº 3.954/2023 são sensíveis, por afetarem o amplo controle e a fiscalização da aplicação das verbas públicas destinadas às municipalidades. Podendo, ainda, representar um retrocesso na transparência dos procedimentos licitatórios submetidos ao Sistema de Registro de Preços, o que poderia facilitar a atuação de cartéis, em prejuízo à efetiva seleção das melhores propostas.
Desburocratizar as licitações pode permitir aos municípios maior eficiência nas compras, contratações e gestão financeira, mas para os especialistas é necessário ter equilíbrio entre a agilidade na gestão pública e a salvaguarda dos princípios basilares de transparência, controle e probidade na administração dos recursos públicos.
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