O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta que o governo está confiante de que na próxima semana seja votada a regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional. Segundo ele, com isso o governo terminará o semestre com toda a agenda econômica e social prioritária do governo sendo votada.
“Estamos confiantes na aprovação da regulamentação da reforma tributária que será um passo muito importante para a gente manter a economia do Brasil no trilho certo”, disse.
Sobre a regulamentação da reforma tributária que excluiu o Imposto Seletivo (chamado de “imposto do pecado”) e deixou as carnes de fora da cesta básica, Padilha disse que a votação ainda não está concluída e que há um primeiro relatório apresentado pelo grupo de trabalho de sete parlamentares com o que é consenso para eles em diálogo com o governo.
“O próprio relatório apontou temas que não têm consenso entre esses parlamentares. Deveremos ter no começo da semana uma reunião com líderes da Câmara e o encaminhamento da votação. A aprovação da regulamentação da reforma tributária é muito importante. Não teremos aquilo que é o ideal para qualquer setor, para qualquer pessoa, porque cada um tem sua reforma ideal, mas o ideal é superar a atual balbúrdia tributária que tem no país”.
Para ele, a aprovação da emenda já foi muito importante para sinalizar que o Brasil vai ter um sistema tributário mais simples para quem quer investir, mais justo para os mais pobres e que reduz os preços impostos da cesta básica melhorando o equilíbrio regional do país.
“A regulamentação dessa mudança é um passo muito grande e certamente tem setores que vão querer sempre ter um ponto a mais, mas o fundamental é o consenso político que saia do Congresso Nacional”.
A aprovação do novo texto substitutivo do PLP 68/2024 traz mudanças significativas para a regulamentação da reforma tributária, impactando diversos setores econômicos. A inclusão de novos itens no Imposto Seletivo e a isenção para nanoempresários refletem uma tentativa de equilibrar a carga tributária e promover a justiça fiscal.
No entanto, a elevação das alíquotas do IVA suscita sérias preocupações entre os prestadores de serviços, que enfrentarão uma carga tributária substancialmente maior.
Para o tributarista Guilherme Di Ferreira, este projeto é apenas o início de uma série de regulamentações que irão consolidar as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132/ 2023.
Segundo ele, houve discussões intensas, especialmente em torno do “imposto do pecado”: o novo texto mantém a tributação sobre bebidas açucaradas, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, mas amplia a incidência do imposto para automóveis de passageiros, veículos de transporte de mercadorias (exceto caminhões), veículos elétricos, apostas esportivas/jogos de azar e jogos online que simulam atividades esportivas.
“A inclusão dos veículos movidos a combustíveis fósseis se justifica pelo impacto ambiental. Curiosamente, carros elétricos, embora não utilizem combustíveis fósseis, também foram incluídos devido aos danos ambientais causados pela produção e materiais usados. Caminhões foram isentos devido à necessidade crítica do Brasil de escoar produtos por rodovias”, diz.
Outra importante novidade é a isenção do IVA (CBS e IBS) para nano empresários que faturam até R$ 40 mil por ano, metade do limite para MEIs. Contudo, a alíquota final do IVA permanece uma questão preocupante, com previsões variando entre 25,7% e 30%, e cada isenção concedida a um setor exige ajustes para manter o equilíbrio fiscal, e de todos os setores afetados, o mais prejudicado será o de prestação de serviços explica o tributarista.
Segundo ele, esse setor, que é vital para o crescimento econômico e para a criação de empregos, enfrenta um golpe significativo. Uma alíquota de IVA de 28% pode desestimular novos empreendimentos e inovações, além de aumentar o custo dos serviços para consumidores finais.
Para ele, “esta mudança contradiz o objetivo de fomentar um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo no Brasil”
“Aumentar a carga tributária sobre os prestadores de serviços pode ter efeitos negativos profundos na economia brasileira”, alerta.
A transição para este novo modelo exigirá adaptações e ajustes por parte de todos os envolvidos. Embora seja um passo necessário para a modernização e eficiência do sistema tributário brasileiro, lembra o especialista, os desafios econômicos que acompanham essas mudanças não podem ser subestimados.
“Se não forem abordados adequadamente, esses desafios podem minar os benefícios esperados da reforma, dificultando o crescimento econômico e a competitividade do país”, conclui Di Ferreira.
Com informações da Agência Brasil
