Palocci dá razão à Receita sobre sigilo bancário

A utilização de informações protegidas pelo sigilo bancário levou o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, a intervir ontem na discussão entre a Receita Federal e o Conselho de Contribuintes, ao publicar no Diário Oficial da União parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional favorável à Receita.
Pelo parecer, o conselho está errado ao julgar inconstitucional o recebimento das informações pela Receita e a cobrança de tributos com base nos dados sobre movimentações de contas bancárias. O Conselho é a penúltima instância administrativa de recurso para o contribuinte que acredita estar sendo prejudicado pela Receita. A última é a Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Nos últimos anos, tem se acirrado a briga da Receita e da Procuradoria com o conselho por causa de julgamentos contrários à Fazenda Nacional. Com o parecer de ontem, Palocci apenas dá apoio aos procuradores na defesa das ações da Receita.
Em 2002, o ex-ministro Pedro Malan chegou a anular uma decisão do conselho que era contrária a um pagamento de R$ 700 milhões pela Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil. De acordo com o parecer da PGFN, algumas turmas do conselho estariam sendo contrárias à utilização de informações obtidas na fiscalização da CPMF para cobrança de outros tributos.

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Marcos de Oliveira
Diretor de Redação do Monitor Mercantil

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