Para inglês ver

Lei 14.151/21, que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial, reduz mercado de trabalho da gestante.

Por pressão da Inglaterra, que era contrária ao tráfico de escravos, maior fonte de riqueza do Governo Regencial do Brasil, os portugueses promulgaram em 1831 a Lei Feijó, que proibia o tráfico negreiro e punia severamente os importadores de escravos. Comentava-se na Câmara dos Deputados, nas ruas e nos mercados que o ministro Feijó fizera uma “lei pra inglês ver”, porque, na prática, os navios que a Corte portuguesa punha na costa brasileira para, supostamente, ir atrás das naus negreiras, não caçavam ninguém, e o comércio de homens negros corria solto e enriquecia os barões do açúcar e do café.

A expressão “para inglês ver” virou sinônimo de coisa que se faz apenas para fingir que faz, ou de algo que se fez malfeito, pela metade. Aplicado o termo a leis, diz-se daquela lei sem pé nem cabeça, que se escreve só pra justificar o mandato parlamentar, mas que, na prática, melhor seria se fosse para o lixo porque, além de não resolver coisa alguma, cria complicações sobre algo que já era complicado por natureza.

A recém-publicada Lei 14.151/21 é uma (mais uma) lei demagógica, dessas feitas “para inglês ver”. Não resolve coisa alguma e traz mais problemas para as empresas, já quase todas esculhambadas pela crise pandêmica e pelas ações atabalhoadas de um governo despótico e incompetente. Essa lei determina o afastamento obrigatório das empregadas grávidas do trabalho presencial e obriga as empresas a colocarem as gestantes em teletrabalho durante a pandemia. É o tipo de lei boba, oca de sentido e sem nenhuma preocupação social. Lei de quem está tranquilo em seu gabinete, ou em casa, com o salário pago religiosamente em dia, longe das agruras do povo e das empresas em meio a uma pandemia que tem acabado como milhares de vidas, empregos e empresas.

Embora o pessoalzinho politicamente correto aplauda essa tolice como algo benfazejo, a lei não resolve coisa alguma. Há certas empresas que simplesmente não podem colocar ninguém em teletrabalho porque o tipo de serviço que oferece só pode ser executado frente a frente com o consumidor. Imagine-se, por exemplo, uma franquia de sorvetes, ou de um outro produto qualquer vendido em quiosques nos corredores dos shopping centers ou nos calçadões de Copacabana. Como é que uma empregada grávida poderia realizar esse trabalho em casa?

Imagine-se, ainda, que essa empregada grávida não tenha computador ou internet em casa, e a empresa não tenha como provê-la do aparato tecnológico para que essa gestante execute o seu trabalho? Como resolver o problema?

A lei diz que, nesses casos, a empresa é obrigada a pôr a gestante em trabalho remoto, mas não dá nenhuma alternativa para o caso de a empresa não poder, a gestante não querer ou não ter condições de trabalhar de casa. Como a empresa deve fazer?

Dispensar a empregada grávida a empresa não pode porque a gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. De suspensão do contrato de trabalho da gestante a lei não cogita, de modo que essa solução tem de ser negociada com a trabalhadora. Encaminhá-la ao INSS a empresa não poder fazer porque gravidez não é doença e não há nenhum motivo legal ou médico para que o INSS responda pelo salário dessa empregada. Deixá-la em casa sem salário não é legal nem justo porque se trata de um direito assegurado por lei.

A única solução possível para o caso do afastamento de uma gestante que não possa realizar o teletrabalho porque o tipo de serviço não permite ou não disponha de espaço físico em casa para sua execução é deixá-la em casa sem trabalho, mas com salário, o que é punir a empresa duas vezes, porque ficará sem a empregada no posto de trabalho, tendo de alocar outro para o seu lugar, e ainda terá de pagar os salários e os encargos sociais e fiscais sobre o valor do salário sem nenhuma contraprestação em troca.

Com uma lei burra como essa, os deputados não estão percebendo que a cada dia afundam ainda mais as empresas já financeiramente capengas, concorrendo para a recessão e para a extinção dos postos de trabalho e, pior, diminuindo o mercado de trabalho da mulher gestante, porque nenhuma empresa vai contratar mulher grávida sabendo de antemão que terá de deixá-la em casa sem fazer nada e recebendo salário.

Não há dúvida de que a mulher gestante merece cuidado maior do legislador, mas não será com leis demagógicas como essa que esses cuidados darão proteção efetiva à mulher trabalhadora num momento tão especial de sua vida.

Embora a lei diga que a migração da gestante do trabalho presencial para o teletrabalho não deve provocar redução de seu salário, será possível, com o consentimento da gestante, redução proporcional do salário e da jornada de trabalho nos termos da MP 1.045/21. É uma saída. Se atividade presencial da gestante não puder ser executada em regime de teletrabalho, a única saída seria suspender o contrato por até 120 dias, na forma da MP 1.045. Nesse caso, a empregada receberia 70% do valor que receberia pelo seguro-desemprego, se fosse dispensada naquela data, e o restante seria pago pela empresa. Além disso, para contornar provisoriamente o impasse, o patrão poderia antecipar férias, feriados e banco de horas, na forma da MP. 1.046/21, mas essas medidas são, como dito, paliativas e insuficientes.

O ideal é que a lei, antes de fazer cortesia com o chapéu alheio, previsse descontos fiscais e compensações mais atrativas para a empresa que tivesse de deixar a gestante em casa sem poder executar o teletrabalho, mas recebendo salário em dia.

Mônica Gusmão
Professora de Direito Empresarial, do Consumidor e do Trabalho.

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