Para jurista, STF deve barrar flexibilização de porte de arma

Já ex-ministro da Defesa e especialistas criticam armamento da população e pregam efetivação de uma política nacional de segurança.

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das ações sobre a constitucionalidade dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra, porte, registro e tributação de armas e munições no Brasil.

Parte de quatro decretos entraram em vigor em abril deste ano e, segundo a jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, são inconstitucionais e contrariam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) sancionado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação de Jacqueline, o Supremo deve derrubar os decretos. “São considerados inconstitucionais em razão da forma em que vieram do Poder Executivo, que não pode legislar, por meio de decreto presidencial, sobre uma norma que já existe”, afirma.

A advogada explica que a aprovação das flexibilizações pretendidas por Bolsonaro só seria possível com a alteração do Estatuto. “Isso só pode ser feito pelo Poder Legislativo, desde que essas mudanças não contrariem a finalidade do Estatuto, que é desarmar a sociedade”, ressalta.

A mestre em Direito Penal explica que o Legislativo só pode derrubar o Estatuto do Desarmamento criando uma nova lei, mas avalia que é pouco provável que isso ocorra.

Em ações anteriores, os ministros do STF Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela suspensão de diversos dispositivos dos decretos presidenciais e isso deve se repetir no novo julgamento. “A suspensão dessas abrangências aconteceu de forma muito legítima, porque os decretos contrariam o Estatuto do Desarmamento, que permite a posse de arma ao cidadão que atua na área de segurança pública, ou tenha uma necessidade específica, desde que ele se submeta a uma avaliação psicológica e estudo sobre a sua vida social”, explica a especialista.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelou que até dezembro do ano passado havia 1.279.491 registros de armas de fogo no sistema da Polícia Federal, um aumento de quase 100% em comparação ao mesmo período de 2017 (637.972). “No momento de tensão política, de polaridade e de intolerância em que vivemos, a liberação de armas se torna ainda mais perigosa. Ninguém carrega uma arma simplesmente para mostrar para os amigos como se fosse um enfeite, ela foi feita para ser utilizada, é um instrumento extremamente letal e vai contra todas as políticas de segurança que temos até hoje” completa.

“O Brasil precisa de uma política nacional de segurança pública, e ela certamente não passa pelo armamento da população, e sim por medidas sociais de prevenção à violência e de valorização da cidadania. A mensagem foi a principal do debate “Segurança Pública e Democracia”, o quinto da série Novo Rumo Para o Brasil, organizada por quatro dos maiores partidos o país (MDB, PSDB, DEM e Cidadania) para discutir os assuntos mais urgentes da sociedade brasileira, com foco na defesa dos valores democráticos.

“Não temos um sistema nacional de segurança pública nem política nacional de segurança pública. Temos inúmeros planos, mas são de elaboração do ministro da vez, daquele que lá está. Se o ministro durar três anos, o plano vai durar três anos. Se durar três meses, o plano vai durar três meses. Infelizmente, é assim “, lamentou o palestrante da noite, Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa e ex-ministro Extraordinário da Segurança Pública do governo Michel Temer, entre 2016 e 2018.

A mesma crítica foi feita por Murilo Cavalcanti, secretário municipal de Segurança Cidadã do Recife, pasta criada pela Prefeitura da capital pernambucana para promover a cultura da paz e da não violência. Cavalcanti disse que o Brasil precisa deixar o improviso na questão da segurança pública. Ele citou o exemplo de Medelín, na Colômbia, que fez despencar os índices de criminalidade a partir da criação de uma polícia nacional, fruto da unificação da política de segurança do país, e do investimento em prevenção, com ações sociais, melhoria nas escolas de Ensino Fundamental e aumento da oferta de empregos aos jovens, principalmente nas áreas mais carentes da periferia. “É preciso acabar com essa doidice do presidente da República de armar a população. Não conheço nenhum país do mundo em que a política de segurança pública seja armar a população” criticou, ao comparar a realidade da cidade colombiana com a brasileira.

Uma estratégia nacional, que deveria ser coordenada pelo governo federal, também foi cobrada pelo coronel reformado da Polícia Militar do Espírito Santo Julio Cezar Costa, consultor em segurança pública. Ele citou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 (Lei nº 13.675/2018) como parte do que deveria ser a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Costa lembrou que questionamentos jurídicos e vetos a determinados artigos impedem o que está no papel de virar realidade. O Susp prevê que órgãos de segurança pública, como as polícias civis e militares (que são estaduais) e a Federal, além de secretarias de Segurança e guardas municipais, funcionem de maneira integrada. A prática, porém, ainda é bem distante disso. “A lei que criou o Susp ainda está parada na AGU, por questão política”, disse Costa. “Segurança pública não é problema que se resolva com mais polícia e mais armas, mas deve ser tratada sob ótica do conceito de ordem pública, mais amplo e eficiente, e que se baseia na dignidade do ser humano”, completou.

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