PEC 05, verdadeiro ataque à independência do MP

Por Paulo Alonso.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021 é um risco para a sociedade, uma vez que permitirá que o corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja escolhido dentre os indicados pelo Congresso Nacional, permitindo indicações políticas oriundas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Trata-se, na verdade, de um ataque à independência funcional do Ministério Público, uma vez que possui o escopo de alterar o artigo 130-A da Constituição Federal, promulgada em 1988.

Diante de tamanha desfaçatez, uma frente de 3,2 mil integrantes do Ministério Público Federal assinou um abaixo-assinado em oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021. Promotores e procuradores consideram a mudança inconstitucional e reivindicam sua rejeição na Câmara. De acordo com os autores da nota, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as mudanças não estão de acordo com o entendimento constitucional, uma vez que não compete ao CNMP apreciar questões referentes à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas), ou seja, não pode revisar atos que digam respeito à independência funcional.

Há, ainda, nessa PEC 05 vícios no próprio processo de tramitação da sua proposta. Em razão desses vícios de inconstitucionalidade, a PEC 05/21 nem sequer foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, como deveria, e tampouco previu semelhantes previsões de alteração na composição do Conselho Nacional de Justiça.

A PEC 05/2021 quer permitir, o que é uma retumbante barbaridade, a interferência política nas funções do Ministério Público. E tudo o que a sociedade brasileira precisa é manter o Ministério Público forte e independente para proteger a sociedade e as pessoas contra o crime, como, aliás, é sua missão.

Se aprovada essa descabida PEC 05, da forma como se apresenta, os promotores de justiça poderão sofrer “retaliações” e “punições”, quando estiverem investigando pessoas poderosas ou com influência política. Essa proposta não é definitivamente boa para o Brasil. Aliás, é vergonhosa, inclusive, para a democracia. Tirar a independência do Ministério Público é desproteger a sociedade.

A proposta é, na realidade, uma espécie de resposta aos efeitos causados pela Operação Lava-Jato no meio político. O texto impõe alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como a composição do colegiado — ampliando, por exemplo, o número de integrantes indicados pelo Congresso. Outra mudança prevista é de conceder ao Parlamento a prerrogativa de indicar o corregedor do MP.

A matéria está em tramitação desde março deste ano, sob relatoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), e já está em sua sétima versão.

A PEC 05 é uma sentença de morte para o Ministério Público, como o conhecemos. Ela altera a composição do CNMP, aumentando fortemente a influência política nele, além de ampliar as suas atribuições, que passam a invadir e a se sobrepor à esfera de atuação funcional dos promotores e procuradores. Na prática, a autonomia do Ministério Público e a independência de seus membros deixa de existir e a atuação do órgão, que tem como função constitucional a defesa do regime democrático, das leis e dos interesses difusos e coletivos (como o meio ambiente, o patrimônio público, os direitos do consumidor, das minorias, de acesso à educação e a saúde públicas, além do combate ao crime, inclusive do colarinho branco), passa a se sujeitar a interesses políticos e econômicos inconfessáveis. Não poderia ser pior…

Há, nessa PEC 05, vários pontos preocupantes. Esse conjunto de equívocos poderá enterrar a atuação do Ministério Público contra a chamada grande corrupção ou a corrupção institucionalizada. A redação proposta pelo relator apresenta uma fórmula esdrúxula e teratológica, porque desloca a discussão sobre uma ação ou uma investigação promovida pelo membro do MP que, atualmente, ocorre no âmbito do processo judicial, para dentro do processo disciplinar, além de inverter as posições (o infrator da lei passará a ser o acusador e o membro do MP ocupará a posição de acusado, assim, como num passe de mágica!!!!). Some-se a isto a escolha política do corregedor e o aumento do número de membros indicados por interesses políticos e aí chega-se à receita perfeita do caos.

O texto da PEC 05, já chamada de a PEC da Vingança, atinge o trabalho do MP em áreas como combate à criminalidade, defesa do meio ambiente, da saúde e da educação, de forma frontal e verdadeiramente absurda. Uma grande empresa multinacional, por exemplo, que esteja causando um dano ambiental de grandes proporções, poderá acionar o CNMP para que as ações do promotor de justiça do caso sejam retiradas e ele punido. Absurdo maior não poderia existir. Como a composição do CNMP será indicada politicamente, os interesses políticos e econômicos é que prevalecerão na decisão do órgão de controle externo. O mesmo acontecerá com ações ou operações que atinjam pessoas econômica ou politicamente influentes e poderosas. As ações do Ministério Público voltarão a ser restritas aos chamados 3 Ps (pretos, pobres e prostitutas), como eram no passado, antes da Constituição de 1988, época em que a instituição não tinha autonomia, nem seus membros independência.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, que deu autonomia para o MP, várias vezes o poder político tenta frear a atuação de promotores e procuradores. Mesmo assim, o Ministério Público tem sobrevivido graças ao apoio da sociedade e da opinião pública, que tem se posicionado firmemente em sua defesa, como no caso da PEC 37, que propunha retirar o poder de investigação e que foi derrubada porque a opinião pública reagiu e as pessoas foram às ruas exigindo a sua rejeição. Da mesma forma, a sociedade civil precisa se manifestar, neste momento, e voltar às ruas, se preciso for, para combater esse mal que não pode ser aprovado sob qualquer hipótese.

Importante, outrossim, sublinhar que o Ministério Público independente é uma garantia fundamental do cidadão, de que o poder do Estado não será utilizado para perseguições por interesses políticos ou econômicos, nem para proteger poderosos infratores da lei. Se a PEC 5 passar, o Ministério Público, como o conhecemos, deixará de existir. Haverá apenas um arremedo de Ministério Público, sem independência, sem autonomia e atuando de acordo com interesses políticos e econômicos poderosos e inconfessáveis.

A proposta original da PEC, como apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), era bem mais modesta, porque se limitava a alterar a composição de apenas uma cadeira do CNMP, para tentar aumentar a influência política no quórum de julgamentos, nada mais. Porém, o relator havia incluído em seu substitutivo várias outras propostas ainda bem mais danosas, conhecidas no jargão legislativo como “bodes malcheirosos”, que são introduzidos na sala para serem retirados durante o processo de negociação e, assim, passar a falsa imagem de que foram feitas concessões. Não houve consensos, o que há é imposição, rolo compressor por parte dos defensores dessa nefasta PEC 05.

Outra situação igualmente vexatória é que os integrantes do MP de Contas, pela PEC 05, não terão assento no CNMP, mas passarão a ser fiscalizados. E esse é um fato que mostra como a tramitação da PEC 05 tem sido açodada e sem o mínimo de discussão com a sociedade e com as pessoas e instituições que serão diretamente afetadas por ela. O MP de Contas tem particularidades que o diferenciam muito dos demais MPs. Embora os membros do MP de Contas tenham as mesmas garantias e prerrogativas dos promotores de Justiça, a instituição em si não possui autonomia administrativa ou financeira de seus coirmãos, estando vinculada ao respectivo tribunal de contas, que é órgão auxiliar do poder legislativo. Essas particularidades não foram consideradas e sequer debatidas. Esses apoiadores da PEC 05 estão empurrando goela abaixo da sociedade um conjunto de mudanças que prejudicará os interesses da sociedade brasileira.

O próprio CNMP divulgou recentemente, em seu site, um comparativo entre a sua atuação corretiva e a do seu irmão gêmeo, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, que exerce o controle de magistrados e tribunais. A análise comparativa dos números dos processos disciplinares revelou que o CNMP instaurou 137% a mais, julgou 182% a mais e aplicou 58% mais sanções do que o CNJ. Ou seja, nos últimos 15 anos, o CNMP foi muito mais rigoroso que o CNJ. O CNMP pune bem mais do que o Conselho de Ética da Câmara ou do que a 2ªTurma do Supremo Tribunal Federal, por exemplo.

Esses dados mostram que o objetivo da PEC 5 não é o de corrigir ou evitar eventuais erros do Ministério Público, ou aprimorar a sua atuação, mas o de subjugá-lo e submeter as ações dos promotores e procuradores a obscuros e inconfessáveis interesses políticos e econômicos.

Não à PEC 05/2021, pela autonomia do MP e pela sociedade brasileira.

Paulo Alonso, jornalista e advogado, é reitor da Universidade Santa Úrsula.

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