As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam nesta quarta-feira (5) a PEC dos Lotéricos, que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A sessão será realizada no Plenário do Senado, às 15 horas.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é uma iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e será transformada na Emenda 129. O texto não especifica o prazo da vigência adicional. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 1421/15 e foi aprovada em dezembro do ano passado. No Senado, recebeu o número 43/22 e foi aprovada no mês passado.
O texto beneficia indistintamente os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados com a nova emenda constitucional.
Os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados venceram licitações organizadas pela Caixa. Mas há um segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria – na época isso era permitido.
Uma lei de 2015 considerou válidos estes contratos sem licitação prévia, e ainda os prorrogou pelo prazo de 20 anos. No entanto, essa lei vem sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
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