PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 65 bi no Orçamento de 2022

Precatórios não pagos podem chegar a R$ 121 bilhões em 2026.

Segundo nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) vai abrir o espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A promulgação está marcada para esta quarta-feira.

O espaço aberto pela PEC dos Precatórios para gastos é distribuído da seguinte forma:

– R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.

– R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.

– R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

O espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões somente terá validade se a Câmara dos Deputados aprovar as modificações do Senado. A nota alerta para o risco de esses recursos não serem incluídos a tempo na lei orçamentária de 2022, uma vez que os precatórios expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser incluídos no Orçamento, a não ser que haja a promulgação integral da PEC 23/2021.

A nota informativa estima que, com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos chegará a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e RPVs. Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.

Não fazem parte deste cálculo os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados e pagos fora do teto de gastos e do limite dos precatórios. A estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022. Os precatórios do Fundef constantes no projeto de lei orçamentária para o ano que vem chegam a R$ 17,6 bilhões, mas a PEC estabelece uma regra de pagamento de 40% no exercício.

Dos precatórios do Fundef que serão pagos no ano que vem, R$ 1,397 bilhão beneficiará municípios. O parcelamento vai atingir os R$ 16,18 bilhões dos precatórios do Fundef devidos a quatro estados: Bahia (R$ 9 bilhões), Pernambuco (R$ 4,1 bilhões), Ceará (R$ 2,8 bilhões) e Amazonas (R$ 227 milhões).

Principais pontos do texto

Limite de precatórios: No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o limite correspondia à expedição, tendo sido alterado para pagamento no texto aprovado no Senado. As expedições de precatórios não se sujeitarão ao limite e sim à inclusão na proposta orçamentária.

Direito social à renda básica familiar: Estabelece como direito social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Também há um novo objetivo constitucional para a assistência social relacionado à redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Prazo para apresentação de precatórios: A inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, tem o prazo de apresentação alterado de 1º de julho para até 2 de abril, antes do envio da lei de diretrizes orçamentárias. Por causa desta postergação, o texto cria uma regra de transição para cálculo da margem fiscal de 2022 e dos anos seguintes.

Postergação do pagamento de precatórios: Permite correção de omissão de despesa obrigatória. Com isso, podem ser admitidas emendas relativas às despesas obrigatórias do projeto de lei orçamentária com a finalidade de incorporar o impacto da variação dos parâmetros ou de atos legais supervenientes ao envio do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.

Prazo de pagamento: O prazo de vigência do limite de pagamento de precatórios foi reduzido de 2036 para 2026.

Ordem de pagamentos: O Senado inseriu uma nova ordem de prioridades para pagamento de precatórios: (1) requisições de pequeno valor; (2) precatórios de natureza alimentícia para idosos, doentes e deficientes até o valor equivalente ao triplo do montante fixado RPV, de 60 salários mínimos na União; (3) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado para RPV; (4) demais precatórios de natureza alimentícia; (5) outros precatórios.

Auxílio Brasil: Dispensa em 2002 o cumprimento de regra fiscal (compensação permanente) especificamente para o aumento de despesa do “Auxílio Brasil” e estabelece prazo até o fim de 2022 para lei que disciplina do programa de renda básica.

Covid-19: A ampliação do limite de gastos em 2021, em R$ 15 bilhões, será vinculada às despesas de vacinação contra a covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Fundef: Mantém o parcelamento do Fundef em três parcelas, cria cronograma de pagamento durante o exercício e os exclui dos limites do teto de gastos e do teto de pagamento dos precatórios. As receitas dos precatórios do Fundef são vinculadas a sua finalidade original.

Comissão mista: O Congresso deve criar comissão mista de análise dos fatos geradores de precatórios contra à União, com estabelecimento de critério de análise e de participação e encaminhamentos a órgãos e Poderes.

Securitização da dívida ativa: Suprime dispositivos que tratavam da securitização da dívida ativa.

A nota técnica da Consultoria de Orçamento foi solicitada pelo relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Da Agência Câmara de Notícias

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