PEC garante Orçamento de Guerra para setor financeiro

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O objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Orçamento de Guerra é “legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em dez anos (2009 a 2018), segundo dados do balanço do próprio Banco Central, além de jogar os gastos com a calamidade do coronavírus nas contas das áreas sociais”, denuncia Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

A entidade analisou o texto da PEC, assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de verificar a razão pela qual, apesar da existência de recursos mais que suficientes em caixa, Guedes estaria criando esse condicionante ao pagamento do vale de R$ 600 aos mais pobres e pressionando o Congresso pela aprovação ainda nesta semana.

De acordo com o artigo 115 § 6º (ADCT) da PEC do Orçamento de Guerra, poderão ser usados recursos da conta única do Tesouro Nacional, referentes a receitas vinculadas às áreas sociais para atender à calamidade. Ao mesmo tempo, a PEC não permite o acesso a centenas de bilhões que só podem ser destinados para o pagamento da dívida, tais como: R$ 162 bilhões de lucros do Banco Central; R$ 81 bilhões em recebimentos de juros e amortizações de estados, municípios e BNDES; R$ 13 bilhões de lucros das estatais; e R$ 505 bilhões em recursos obtidos por meio da emissão excessiva de títulos da dívida no passado.

Segundo a Auditoria, a PEC (artigo 115 § 7º) visa legalizar a emissão de títulos da dívida pública para pagar as despesas correntes com juros dessa dívida, o que burla o artigo 167, III, da Constituição. Essa prática ilegal que privilegia os beneficiários dos juros da dívida vem sendo denunciada há vários anos pela Auditoria Cidadã da Dívida.

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A PEC (artigo 115 § 10) também garante o salvamento de empresas e bancos, transferindo para os cofres públicos o ônus de papéis podres em poder do mercado, (tal como ocorreu nos EUA e Europa na crise de 2008, afetando gravemente os cofres públicos), com aporte de 25% do Tesouro Nacional, sem exigir contrapartida das empresas e bancos beneficiados. “O Tesouro Nacional vai pagar por papéis podres até de bancos internacionais sem limite ou controle algum?” questiona Fattorelli.

A PEC inclui o artigo 164-A no texto constitucional e cria a figura do depósito voluntário dos bancos junto ao Banco Central. “Tal medida visa ‘legalizar’ a remuneração escandalosa da sobra de caixa dos bancos, que já vem acontecendo de forma ilegal, mediante o abuso das operações compromissadas realizadas pelo Banco Central.

A Auditoria Cidadão confirma que a aprovação da PEC do Orçamento de Guerra não é necessária para garantir o pagamento do vale de R$ 600, tendo em vista a existência de mais de R$ 1,4 trilhão no Caixa do Tesouro Nacional, conforme dados oficiais.

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