Penas mais duras não diminuem criminalidade, avaliam advogados

Legislador joga para a torcida ao aprovar penas mais duras, uma resposta simplista para um problema complexo

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Prisão (foto de Rafaela Ely, CC)
Prisão (foto de Rafaela Ely, CC)

Penas mais duras – maior tempo de prisão e a criação de novos tipos penais – não são a solução para combater a criminalidade. Essa é a avaliação de advogados sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que endurece a punição para furto, roubo, latrocínio (roubo seguido de morte), dentre outros delitos. A proposta seguiu para o Senado.

O texto aprovado com penas mais duras é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23. A pena geral de furto, por exemplo, passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se for praticado durante a noite.

No caso do furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais têm pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos. No caso do latrocínio, o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.

“Trata-se de um projeto de lei mais simbólico do que eficaz. Uma vez mais o legislador joga para a torcida. O recrudescimento das penas previstas para os delitos contra o patrimônio é resposta simplista para um problema muito complexo. O aumento do número de infrações patrimoniais, em sua grande maioria, está atrelado à piora nas condições de vida dos cidadãos nos últimos anos e à ausência de políticas públicas eficazes”, avalia Vinícius Fochi, advogado criminalista no Damiani Sociedade de Advogados.

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Ainda segundo o especialista, o endurecimento de penas não tornará o país mais seguro nem evitará golpes praticados pelos estelionatários. “Deixar o condenado mais um ou dois anos encarcerado não resolverá a questão, até porque o processo de ressocialização do condenado é deficitário e desumano: nas cadeias há superlotação, falta de higiene, de alimentação minimamente adequada, dentre outros graves problemas”, destaca Fochi.

Penas mais duras agravarão crise carcerária

O advogado lembra ainda que o projeto vai de encontro a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), “que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. O recrudescimento das penas apenas agravará um dos principais problemas de segurança pública do país, que é a crise carcerária brasileira, responsável por fortalecer, cada vez mais, as grandes facções criminosas”, conclui o criminalista.

Dinovan Dumas, sócio do escritório MFBD Advogados, tem opinião semelhante. “O PL aprovado evidencia uma postura de endurecimento no tratamento de determinadas condutas e uma tentativa de atualização da legislação penal. Chama a atenção, contudo, que o tratamento que o Congresso brasileiro oferece para o combate à criminalidade seja sempre assim, com o aumento de pena ou criação de novas condutas delitivas”, lamenta.

Dumas entende que está claro que essa não é uma resposta eficiente. “Acredito que investimentos pesados em cultura, educação, saúde, saneamento básico e afins podem trazer resultados mais efetivos e sem resultar em uma consequência que, às vezes, parece até ser um objetivo: o vertiginoso aumento do encarceramento”, complementa.

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Certeza da punição

Lenio Streck, do escritório Streck & Trindade Advogados Associados, recorda um acontecimento histórico para criticar o PL que tornas as penas mais duras. “O aumento de penas historicamente tem mostrado que não é a solução. Na Inglaterra do século 18, transformaram a pena por bateção de carteiras em enforcamento. Os primeiros quatro condenados foram enforcados em praça pública, e a cidade de Londres compareceu em peso. Foi o dia em que mais bateram carteiras na história do Reino Unido. Ora, o que funciona é a certeza da punição. E a efetividade”, diz.

Para Streck, condenar alguém a 10 anos e fazê-lo cumprir 2 é inócuo. “As penas devem ser cumpridas. Em vez de uma pena de 6 anos, é possível colocar uma pena de 2 anos de efetivo cumprimento. Sem um dia de antecipação. Outra coisa: aumentar as penas para os crimes contra o patrimônio? Parece brincadeira. Isso só reforça a velha sentença de que o Direito Civil é feito para os que têm propriedade, e o Direito Penal é feito para os que não têm. Talvez por isso no Brasil valha ainda o adágio: La Ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos.”

Bruno Borragine, sócio do Bialski Advogados, vê com ressalvas o projeto, especialmente no que se refere ao crime de furto, que terá a sua pena máxima equiparada àquela do homicídio. “Ou seja, para bens jurídicos de pesos diferentes – a vida e o patrimônio – o legislador está prevendo a mesma sanção penal”, diz.

Borragine vê o aumento de pena como a resposta mais fácil ao combate à criminalidade no Brasil, mas certamente não a mais efetiva. “Ao contrário, o endurecimento das penas gerará efeito cascata no cumprimento destas, superlotando ainda mais os presídios que, hoje, em vez de também servirem à ressocialização, servem como ‘escola’ de aperfeiçoamento da criminalidade”.

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