A regularização de débitos fiscais das empresas com a Receita Federal do Brasil (RFB) deve aumentar neste último trimestre do ano, aposta o tributarista Raul Iberê Malago, titular do M&A/Law. “Há nova regra para o Programa Litígio Zero. A mudança, promovida pela Portaria RFB 579/2025, esclarece que, ao aderir à auto regularização de dívidas fiscais, as multas isoladas também serão perdoadas”.
– Essa era uma dúvida importante para as empresas interessadas em participar do Programa. Antes, o texto original já isentava a multa de ofício e de mora, mas não era claro sobre as multas isoladas, que são aplicadas por descumprimento de outras regras, como a não conformidade de Obrigações Acessórias. Com essa alteração, a Receita Federal especifica que quem regularizar sua situação fiscal pelo Litígio Zero não será penalizado com essas multas, afirma Raul Iberê, que é membro do conselho consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet).
O programa Litígio Zero é uma iniciativa lançada pela Receita Federal do Brasil com o objetivo de facilitar a resolução de conflitos tributários entre contribuintes e o Fisco. Esse programa busca estimular a regularização de débitos fiscais por meio de acordos e condições especiais, reduzindo a quantidade de processos administrativos e judiciais relacionados a tributos federais.
– A “transação por adesão” permite que contribuintes com débitos em discussão administrativa ou judicial possam negociar e quitar suas dívidas com condições diferenciadas. Geralmente, são oferecidos descontos em juros e multas, possibilidade de parcelamento estendido e, em alguns casos, redução do valor principal do débito, explica o tributarista.
Ainda segundo o advogado, uma negociação bem conduzida e com estratégia bem pensada pode reduzir a dívida total em até 70%, para pagamento em até 144 meses. É uma excelente oportunidade para regularizar a situação dos inadimplentes.
Para participar, o interessado deve aderir ao programa durante o período de vigência, apresentar a documentação exigida pela Receita Federal e seguir as regras específicas estabelecidas em cada edital de transação tributária.
Todo o processo da transação é conduzido de forma exclusivamente eletrônica, garantindo agilidade e transparência. Os interessados devem acessar o Portal Regularize.
