A pesquisa “Além do Números da CVM: Enforcement no Mercado de Capitais brasileiro 2020”, realizada pelo Núcleo de Estudos em Mercados Financeiro e de Capitais (MFCap) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), resultou em um banco de dados formado por todos os processos administrativos sancionadores julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de todas as decisões de realização de termos de compromisso ao longo do ano de 2020.
O relatório aponta que houve uma sensível queda no volume de julgamentos em 2020 em relação a 2019, além de uma redução no valor das multas aplicadas de R$ 1,04 bilhão em 2019 para R$ 880 milhões em 2020.
O trabalho teve como objetivo identificar a agenda punitiva e a coerência do regulador em casos similares – seja na punição ou absolvição, seja na definição da dosimetria da pena. Também buscou realizar a análise comparativa de fundamentos e instrumentos regulatórios diferentes para situações fáticas, comparando os resultados da via consensual (com termos de compromissos) e a escolha pela via punitiva com julgamento de processos administrativos sancionadores.
De acordo com a professora Viviane Müller Prado, coordenadora do MFCap, com o passar do tempo e o crescimento do banco de dados, ficará cada vez mais possível comparar posicionamentos, identificar oscilações da agenda punitiva e acompanhar a verificação da construção da nova dosimetria da pena. O objetivo final, segundo ela, é gerar conhecimento sobre a atuação da CVM e sua capacidade de cumprir o mandato legal de proteção de investimentos, bem como de manutenção de um mercado justo, eficiente e transparente.
