A Petrobras não irá mais vender as refinarias Repar, Rnest, Regap, Refap, Lubnor. A decisão ocorreu após o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ter decidido favoravelmente à renegociação do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) do Refino celebrado em 29/5/2019, matéria que também foi aprovada nesta quarta-feira pelo Conselho de Administração da estatal.
O TCC Refino previa, dentre outros compromissos, a obrigatoriedade de alienação de oito refinarias (Repar, Rnest, Regap, Refap, Lubnor, Rlam, Reman e Six). As três últimas foram vendidas, prejudicando os consumidores da região em que atuam.
O aditivo firmado com o Cade levou ao fim da obrigação de alienação dos ativos remanescentes. Foram estabelecidos novos compromissos, que teriam objetivo de incentivar a concorrência.
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) comemorou a decisão do Cade. A FUP e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro) protocolaram no início deste mês, no Cade, pedido de extinção do TCC.
Para o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a FUP no Cade, ficou demonstrado que a simples transferência de titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no mercado, mas sim a formação de monopólios regionais privados, conforme ocorreu com as refinarias privatizadas.
Segundo o advogado, a extinção do TCC se faz necessária para dar segurança jurídica à Petrobras, pois “enquanto o termo de conduta existir, a estatal poderá ficar sujeita a punições pelo não cumprimento do termo”.
“A extinção do TCC é fundamental para a própria proteção jurídica da Petrobras, para que a companhia possa seguir o seu novo projeto com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de desinvestimento”, ressaltou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
